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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1418147_e8271.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.147 - PE (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa segue transcrita: "Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, pela Fundação de Ensino Superior de Olinda, atacando decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária deste Estado, que indefere os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, por não restar demonstrada a hipossuficiência econômica da requerente, ora agravante. 1. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de fundação de assistência social sem fins lucrativos, pleiteando, no presente recurso, os benefícios da justiça gratuita. 2. Analisando-se o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras levantadas nos exercícios de 2007 e 2006, tem-se que, das mensalidades recebidas [receita operacional bruta] na ordem de dez milhões de reais, são realizadas deduções de CONFINS, etc, resultando numa receita operacional líquida menor, ainda na casa dos dez milhões de reais. Dessa receita operacional líquida são deduzidos custos operacionais maiores que tal receita, bem como despesas operacionais e não operacionais, apontando-se para um déficit na casa de vinte milhões de reais no exercício de 2007. No patrimônio líquido, f. 50, há demonstração de déficit acumulado [exercícios anteriores a 2005], bem assim quanto ao déficit de 2005 a 2007. 3. Não obstante o seu patrimônio ser de mais de onze milhões, a demonstração financeira da agravante, acima sintetizada, comprova sua situação deficitária e, portanto, a dificuldade em arcar com as despesas do processo. 4. Depreende-se que a agravante fez prova da sua insuficiência econômica para suportar as verbas sucumbenciais, devendo-lhe, portanto, ser-lhe concedida a gratuidade judiciária, ratificando-se a liminar substitutiva, ainda que por outros fundamentos. 5. Precedentes da Terceira Turma: AC 461.856-SE, de minha relatoria, julgado em 25 de fevereiro de 2010, e AGTR 97.503-PE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de setembro de 2009. 6. Agravo provido."No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional indicou contrariedade ao art. da Lei nº 1.060/50, sob o argumento de que não foram juntados pela parte adversa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, os documentos necessários para demonstrar que a assunção do ônus de se invocar o auxílio do Poder Judiciário exigiria a privação de recursos essenciais ao sustento da mencionada pessoa jurídica, ficando difícil concluir pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, a mera juntada de balancete, com base no qual se baseou o aresto recorrido, é insuficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. A egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Veja-se a ementa do julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados."(EREsp XXXXX/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 01/07/2009, grifei) Registra-se, inclusive, que este entendimento foi sumulado pela Corte Especial na forma da Súmula 481/STJ que assim dispõe:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Assim, tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignado no acórdão que a parte adversa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, demonstrou a necessidade bem como a impossibilidade de arcar com os encargos processuais advindos da demanda, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, consoante consignado pela Corte Especial do STJ, nos EREsp 388.045/RS (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.9.2003, p. 252), a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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