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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1440505 MG 2014/0050669-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/03/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1440505_99faa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.505 - MG (2014/0050669-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO : ALICE ALVES LIMA E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : HELENA PATRÍCIA FREITAS E OUTRO (S) YARA MARQUES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 150/158, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor nega a relação jurídica existente entre as partes e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico e da autenticidade da assinatura, nos termos dos art. 333, II e 389, II, do CPC. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula nº 385, do STJ). A recorrente sustenta, em sua razões (fls. 191/196, e-STJ), ofensa aos arts. 535 do CPC; 6º, VI, 14 e 17 do CDC; e 186 e 927 do CC, além de discrepância com o entendimento das Súmulas 385 e 479 desta Corte. Afirma, inicialmente, nulidade do acórdão recorrido, pois, ainda que provocado a se manifestar sobre pontos considerados necessários para o corrente deslinde da causa, restou omisso no exame das alegações formuladas pela então insurgente. Quanto ao mérito, asseva, o direito de ser compensado pela terminologia dano moral em virtude dos atos ilícitos praticados pelo Réu, uma vez que a compensação não decorre em virtude da moral, a qual não tem preço, assim como não pode ser quantificada, sendo que a compensação decorre em virtude do ato ilícito praticado pelo Réu ofensor (fl. 194, e-STJ). Ademais, aduz que o STJ é pacífico no sentido que a responsabilidade é objetiva, assim como a existência de outros registros em nome do consumidor não afasta a presunção do dano moral (fl. 194, e-STJ). Defende, ainda, a não incidência do verbete 385 deste Sodalício, mas sim a aplicação da Súmula 479/STJ. Por fim, requereu a fixação do quantum indenizatório no patamar de 50 a 100 salários-mínimos. Contrarrazões às fls. 208/219, e-STJ, pela manutenção da decisão recorrida. Em juízo de admissibilidade (fls. 221/222, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o breve relatório. Decido. A irresignação não prospera. 1. Quanto à apontada violação do art. 535 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). 2. No que toca ao mérito, o Tribunal local, à luz do caso concreto e com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil, não obstante a irregularidade na inscrição objeto do presente feito, visto a presença de anotações anteriores do nome da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido, confira-se trecho extraído do aresto hostilizado que bem demonstra a conclusão alcançada pelo colegiado estadual (fls. 155/157, e-STJ): No caso específico dos autos, verifiquei de ofício, mediante consulta realizada aos sistemas de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a postulante ajuizou ações contestando a validade dos apontamentos posteriores à inscrição objeto do litígio, constantes do documento de f. 11. Todavia, a pretensão indenizatória deduzida na ação interposta contra o Banco IBI S/A, referente à pendência financeira incluída nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$62,15, efetivada em 26.06.2006, foi julgada improcedente, presumindo-se a aludida inscrição nos cadastros de inadimplentes, portanto, regular e preexistente ao apontamento descrito na inicial, evidenciando a condição da autora de devedor contumaz. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de indevido protesto ou qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia, que, por força da preexistência de legítima anotação, não aumenta o descrédito contra sua pessoa, por parte de terceiros, assim como não lhe lesa a honra. (...) Ora, a condição da autora divisada nos autos de devedora contumaz à época do apontamento objeto do litígio revela que uma notificação a mais em seu prontuário referente à dívida não aumentaria o descrédito contra sua pessoa por parte de terceiros, assim como não tem o condão de lhe lesar a honra ou ocasiona dano a direitos extrapatrimoniais. Cumpre consignar, ademais, que esta Corte de Justiça possui entendimento sedimentado, refletido na Súmula 385/STJ, de que a ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. A propósito, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ. 1. O recorrente, embora não tenha sido notificado previamente da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, incidindo, no caso, a Súmula 385 desta Corte. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1302159/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS PÚBLICOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Enunciado 385 da Súmula/STJ. - Agravo não provido. ( AgRg na Rcl 11.107/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 02/05/2013) Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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