Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.522 - RN (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADOS : DAVI DE SOUSA CAVALCANTI PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vista ao embargado acerca da petição dos aclaratórios, pelo prazo de 5 dias úteis. Brasília (DF), 17 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator