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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1522522_6fb30.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.522 - RN (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADOS : DAVI DE SOUSA CAVALCANTI PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vista ao embargado acerca da petição dos aclaratórios, pelo prazo de 5 dias úteis. Brasília (DF), 17 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891577147/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1522522-rn-2015-0064979-7