jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1499917 SC 2019/0132084-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1499917_773bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.917 - SC (2019/0132084-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALDENIR MENEGASSO AGRAVANTE : MARIA PERIN MENEGASSO AGRAVANTE : MARCIA ZANINI MENEGASSO AGRAVANTE : ALINE ZANINI MENEGASSO AGRAVANTE : ALICE ZANINI MENEGASSO ADVOGADOS : RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES E OUTRO (S) - SC004833 JULIANO DEBIASI - SC035002 WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO - SC035096 BEATRIZ VOLPATO DE ALCÂNTARA RODRIGUES - SC041943 AGRAVADO : IRMA SALVALAGGIO MENEGASSO AGRAVADO : GILMAR MENEGASSO AGRAVADO : LUCIVANI MENEGASSO AGRAVADO : VALDAIR ASCARI AGRAVADO : ROSA MENEGASSO ASCARI ADVOGADO : MARCOS JUNG MONTEGUTI E OUTRO (S) - SC032998 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por VALDENIR MENEGASSO e OUTROS, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PLEITO EXPRESSO PELA SUA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE EM PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DECISÃO HOSTILIZADA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO EXPERT. ELEMENTOS EXISTENTES NO FEITO SUFICIENTES PARA O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESISTÊNCIA DE SUA OITIVA, ADEMAIS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A ACTIO A SER AJUIZADA SERIA A DEMARCATÓRIA. MATÉRIA QUE COMPORTA ANÁLISE COM O MERITUM CAUSAE. ACERVO PROBATÓRIO INCONCUSSO NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, AO COLOCAREM MARCOS PROVISÓRIOS ENTRE OS IMÓVEIS, AVANÇARAM NO TERRENO DOS POSTULANTES. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. CONCEITO SABIDAMENTE MAIS AMPLO EM ACTIO PETITÓRIA. DOMÍNIO EVIDENCIADO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, POIS, SATISFEITOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADO. RECURSO IMPROVIDO. A parte alega violação do art. 569, I, do CPC, no que concerne à inexistência de interesse processual em razão da inadequação da via judicial eleita, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Os Recorrentes interpuseram Recurso de Apelação alegando que a via judicial eleita pelos Recorridos para resguardar o suposto direito fora equivocada. Os Apelados ajuizaram Ação Reinvidicatória, entretanto, os mesmos fundamentaram seu pedido sem individualizar o bem e especificar os marcos divisores. Cumpre destacar que fora necessário a realização de perícia demarcatória para apurar as divisões e demarcações existentes entre os imóveis das partes, entretanto, mesmo após a realização da perícia ainda assim não restou precisamente estabelecida a divisão, posto que ao fundo dos terrenos não houve medição, conforme exaustivamente se demonstrou durante a instrução processual (fl. 454). Assim, resta evidenciado que os próprios ora Recorridos não sabem ao certo qual sua área, sendo que a demanda reivindicatória exige a descrição precisa e inconteste do imóvel (fl. 455). Pelo fato do imóvel estar em condomínio por muito tempo, bem como a divisão apresentada não ser resultado de uma medição clara e precisa, deveria primeiro os Recorridos ingressarem com a medida judicial demarcatória, para aí sim, sabendo ao certo sua área, caso houvesse invasão por parte dos Recorrentes, promoverem a medida judicial reivindicatória (fl. 457). Assim, no caso em tela não é cabida a Ação Reivindicatória, pois, nem os Recorridos tem certeza do local exato em que exercem sua posse para poder reivindicá-la, sendo necessário para tanto a Ação Demarcatória, até porque, como mencionado na exordial e no conjunto dos autos, há marcos nos locais, sendo a demarcatória a única forma de sanar a discrepância quanto as áreas (fl. 457). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão: Observe-se que, como dito acima, a impugnação dos recorrentes ao laudo foi genérica. E mais: acompanharam a medição feita, com ela anuindo, inclusive. Se havia dúvida, esta recairia sobre o traçado a ser observado para a divisão dos terrenos, o que, à primeira vista, até justificaria a alegação de que a ação a ser proposta seria a demarcatória. No entanto, ainda que assim o fosse, a forma como foi elaborado o laudo pericial, bem como a sua conclusão, permitem que eventual controvérsia, quanto aos limites a serem seguidos, seja desde logo dirimida com a solução integral do litígio. Isso porque, o perito, na presença e, insista-se, com a concordância das partes, traçou a linha divisória entre as propriedades. Confira-se, no ponto, a resposta do auxiliar do juízo a um dos questionamentos feitos pelos ora apelantes: A medição foi feita com a presença das partes. Todos os limites foram registrados em consenso, ou seja, em conjunto entre as partes. É claro que existem locais onde não existem marcos, mas a própria topografia e as culturas (plantações) existentes deixam claro os limites da área com os extremantes. Não vejo fundamento nos argumentos da Ré uma vez que esta se fez presente na medição e naquele momento todas as extremas e projeções foram determinadas em consenso (fls. 170-171). Essas circunstâncias, aliadas aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processuais, são definitivas para a rejeição do argumento recursal sub examen, mesmo porque "a vontade de acionar a jurisdição deve ser prestigiada", evitando-se, sempre que possível, "a indesejável e dispendiosa renovação da demanda judicial" (TJES, Apelação Cível n. 8020005248, rela. Desa. Catharina Maria Novaes Barcellos). Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891577891/agravo-em-recurso-especial-aresp-1499917-sc-2019-0132084-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1434604 PR 2014/0029711-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100560325 São Miguel do Oeste 2010.056032-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1434604 PR 2014/0029711-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-77.2014.8.16.0149 PR 000XXXX-77.2014.8.16.0149 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1499917 SC 2019/0132084-1