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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_478756_2823c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

29

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.756 - SP (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ROGÉRIO STEFFEN E OUTRO(S)

AGRAVADO : SOMOV S/A

ADVOGADO : ANA PAULA LUCHI DOS SANTOS E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado:

TRIBUTO - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Município de São Paulo -Locação de bens móveis - Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária julgada procedente - Inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis" proclamada pelo STF - Exclusão da operação, ademais, dentre as atividades tributáveis após a edição da Lei Complementar n° 116/2003 - Recursos não providos.

O agravante alega violação dos arts. 286, 293, 459, 460, 267, VI, do Código de Processo Civil. Busca ver reconhecida a legalidade da cobrança de ISS no caso dos autos.

É o relatório.

Preenchidos os requisitos legais, dou provimento ao agravo e determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de março de 2014.

Ministro Og Fernandes

Relator

11/03/2014 14:25:52

C542452155818:10809830@ C80956005<12841<@

AREsp XXXXX 2014/XXXXX-4 Documento Página 1 de 1

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