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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/04/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_869188_fac8b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB22

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.188 - RS (2016/0042701-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES ANDRÉ CARVALHO VASCONCELLOS

AGRAVADO : JUAN CARLOS DURAN - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : CLARISSA FELIX DE OLIVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : CAMILA FELIX DE OLIVEIRA DURAN

AGRAVADO : CECILIA FELIX DE OLIVEIRA DURAN

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. 1. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Associação Hospitalar Moinhos de Vento desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não admitiu o processamento do recurso especial.

Compulsando os autos, verifica-se que os ora agravados ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a agravante, tendo em vista que Clarissa, Cecília e Camila foram vacinadas, sob a responsabilidade da ré, com vacinas que não apresentavam a composição obrigatória dos três tipos de cepas de vírus, sendo que essa vacina, por ser anterior a fevereiro/2014, era vedada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para prevenção do vírus influenza, e como consequência teria causado danos morais aos autores, inclusive de modo reflexo ao demandante Juan. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

Interposto recurso de apelação por ambas as partes, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da ré e provimento ao recurso dos autores nos seguintes termos (e-STJ, fls. 342-343):

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA E INEFICIENTE. FALHA NO SERVIÇO DE VACINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

1. Afasto a preliminar suscitada pela ré, porquanto plenamente possível o pai pleitear indenização por danos morais decorrentes do ato ilícito da ré, a qual vacinou sua esposa e duas filhas menores incapazes com vacinas ineficientes.

2. Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes nas autoras nas dependências do Colégio Farroupilha. Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo. Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa, bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso.

4. No que tange ao quantum indenizatório, para se fixar valor a ser arbitrado a titulo de indenização por dano moral, há que se levar em conta o principio da proporcional idade, bem como as condições do ofendido e a capacidade econômica da ofensora. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.

5. Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, a quantia merece ser majorada.

6. No que tange a verba honorária, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual. Destarte, partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser reduzido para 15% sobre o valor da condenação, valor que remunera adequadamente o serviço prestado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento no art. 105,

III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegou, além de divergência jurisprudencial,

violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, ao argumento da

existência de divergência com outro julgado, em questão semelhante, no qual ficou

decido o afastamento da indenização por danos morais, apesar de ter sido reconhecida

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a falha no serviço do hospital, sendo que a negativa se deu pela ausência de dano da

mesma forma como teria concluído o acórdão recorrido.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 381-384 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela

incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que também obsta a

admissibilidade pela divergência jurisprudencial.

Brevemente relatado, decido.

De início, quanto à apontada afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC,

tenho que não ficou caracterizada. A recorrente não especificou como o acórdão de

origem teria afrontado esses dispositivos legais, tampouco discorreu sobre as questões

que entende por omissas.

Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser

"imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o

Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo

nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF"

(AgRg no AREsp n. 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 1º/9/2014).

A propósito, cito ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO REsp. 1.258.303/PB, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535 do CPC.

(...)

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.258.317/RN, Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 2/9/2014)

No mais, o Tribunal de origem, ao entender pela responsabilidade da

agravante e sua obrigação de indenizar, concluiu, justificadamente, com base na

aplicação do Código de Defesa do Consumidor que (e-STJ, fls. 350-353):

Incontroverso nos autos que, sob, responsabilidade da demandada foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes na autora Clarissa e em suas

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duas filhas menores incapazes, Cecília e Camila, nas dependências do Colégio Farroupilha.

Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor , in verbis:

(...)

Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo .

Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa, bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso.

(...)

Ademais, considera-se o fato da autora Cecília e Camila serem menores, situação que potencializa os riscos presumidos que vieram a sofrer pela aplicação de vacinação indevida . (grifou-se)

Desse modo, para se concluir de forma diversa, como pretende a

agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o

que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal local

concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre

o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso

reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, o que não

é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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