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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 122031 PR 2011/0283957-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 122031 PR 2011/0283957-3
Publicação
DJ 09/04/2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_122031_51515.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 122.031 - PR (2011/0283957-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : MARLENE WATFE E OUTROS ADVOGADO : CRISTINA WATFE DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal em face de acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso especial, aponta-se contrariedade aos arts. 458, II, 535, 475-L, V, do CPC; 205, 206, § 3º, IV, 884 e 886 do CC; e 21 da Lei de Ação Popular. A insurgência do recorrente mira a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda executiva após o trânsito em julgado de sentença coletiva, prazo o qual o tribunal de origem consignou ser vintenária, nos termos do art. 177 do CC de 1916, observando-se o prazo decenal pela regra do art. 2.028 do CC de 2002. Traz à colação o entendimento do STJ em precedente da Segunda Seção de ser quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de executar a sentença coletiva. Defende a aplicação do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 ou o de 5 anos estabelecido no art. 21 da Lei de Ação Popular. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, registre-se que, a despeito de haver recurso (REsp 1.273.643/PR) afetado como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC, do tema relativo ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no art. 543-C, §§ 1º e 2º, do CPC não se aplica aos processo que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (grifos nossos) Como se observa, em momento algum o preceito normativo que cuida da questão ordena o sobrestamento dos feitos neste tribunal. Estabelece, isto sim, a possibilidade de determinação de suspensão dos recursos que cuidam da mesma matéria nos tribunais de segunda instância. Em relação ao tema, a Resolução n. 8/2008 deste Tribunal, ao regulamentar o dispositivo legal em destaque, preceitua: Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção. § 1º A critério do Relator, poderão ser submetidos ao julgamento da Seção ou da Corte Especial, na forma deste artigo, recursos especiais já distribuídos que forem representativos de questão jurídica objeto de recursos repetitivos. § 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia. É certo que a Resolução não pode dispor além do que preconiza a norma por ela regulamentada, portanto, não há como entender que o preceptivo em evidência determina aos membros deste Tribunal a suspensão dos apelos que versem sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Na verdade, conjugando o art. 543-C do CPC e o art. 2º, § 2º, da Resolução n. 8/2008 desta Corte, conclui-se que o relator responsável pela submissão do apelo extremo aos moldes do dispositivo processual comunicará aos demais ministros tal fato para que dele tomem ciência. Já os Presidentes do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, conforme o caso, serão oficiados para, nos termos do mencionado preceito, providenciar a suspensão dos recursos que cuidem da mesma controvérsia. Nesse linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando requerimentos de sobrestamento dos feitos que lhe estão submetidos, firmou posicionamento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do CPC a fim de sobrestar o julgamento, no STJ, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. Nesse sentido, os seguintes precedentes, na parte que interessa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS NO DECISUM HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É incabível o sobrestamento até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. Precedentes. 2. A real pretensão dos Embargantes é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios, destinada a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.261.448/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2011) PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS MEMBROS DESTA CORTE A SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ EM TAL CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 671.032/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. [...] (AgRg no REsp 1.017.522/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. A decisão proferida no REsp 1.261.020/CE, ao admiti-lo como recurso repetitivo da controvérsia, não sobrestou o julgamento dos recursos perante a Terceira Seção deste Tribunal, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução do STJ nº 8/2008. [...] (AgRg no Ag 1.230.053/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 17/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos Tribunais de segunda instância. Precedentes. [...] (AgRg no Ag 1.25.3191/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2011, DJe 28/9/2011) Assim, inexiste motivo que justifique a suspensão do presente recurso em análise. 3. Afasta-se a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Não incorre nos vícios dos dispositivos citados quando o julgador simplesmente adota outro fundamento para a solução da lide que não aquele pretendido pelo recorrente. No caso, tendo o Tribunal de origem dirimido as questões pertinentes ao litígio, dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações expendidas pela parte. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 4. No mérito, o tribunal local entendeu que, observando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, aplicável, ao caso, o prazo do art. 205 do CC/2002, não se encontrando, dessa forma, atingida pela prescrição decenal a pretensão executiva do autor. Contudo, o entendimento do tribunal a quo é tese que não encontra ressonância com o posicionamento adotado por este Tribunal. Com efeito, após o precedente formado pela Segunda Seção no julgamento do REsp. n. 1.070.896/SC, de minha relatoria, no qual se definiu que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo quanto aquelas relacionadas à cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do art. 21 da Lei n. 4.717/65, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. Oportunamente, essa matéria (controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva) veio a ser apreciada pela Quarta Turma que, no julgamento dos recursos especiais 1.275.215/RS e 1.276.376/PR, de minha relatoria, na sessão do dia 27/9/2011, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional pertinente é de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Confira-se a respectiva ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. A Segunda Seção sufragou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é quinquenal, mutatis mutandis do art. 21 da Lei n. 4.717/65 (REsp. n. 1.070.896/SC, de minha relatoria). 2. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada "novação necessária", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Daí o porquê da máxima da Súmula n. 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da "ação" teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "último ato do processo". 3. As ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , incisos VII e VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. , CDC), por isso que o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário da proteção, prejudicando sua situação jurídica. 4. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via da execução - independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por esta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. 5. Porém, cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 6. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. 7. Recurso especial provido. 5. No caso dos autos, pretende-se a execução de sentença proferida em ação civil pública relativa aos expurgos inflacionários de junho de 87 e janeiro de 89. A sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado, conforme destacado pelo acórdão, em 3 de setembro de 2002. Assim, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e expirando-se em 3 de setembro de 2007. Todavia, tendo sido a ação de cumprimento de sentença ajuizada em 10/10/2008 (fl. 39 e-STJ), a pretensão executória revela-se atingida pela prescrição. 6. Diante do exposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva do autor, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Invertam-se os ônus sucumbenciais, observados, se for o caso, os benefícios conferidos pela Lei n. 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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