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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1307639 RJ 2012/0011066-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1307639 RJ 2012/0011066-2
Publicação
DJ 02/04/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1307639_cbeb7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.639 - RJ (2012/0011066-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : S C P E E I ADVOGADO : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. - O exercício da faculdade recursal está condicionado, além da verificação da legitimidade do recorrente, à constatação da presença do binômio necessidade-utilidade, já que o interesse em recorrer está indissociavelmente ligado à vantagem de ordem prática que se pode esperar da reforma de decisão recorrida. - A sociedade empresária não se confunde com os sócios, não possuindo legitimidade para interposição do presente recurso, na medida em que lhe é vedado, em nome próprio, pleitear direito alheio, ou seja, que diga respeito somente a seus sócios, tal como previsto no artigo do Código de Processo Civil, tanto que, in casu, constata-se que o sócio da empresa-agravante, manejou, em nome próprio, recurso de agravo de instrumento (Proc. nº 2007.02.01.003181-0), atacando a mesma decisão ora impugnada. - Configurada a ausente o interesse recursal da empresa, eis que a decisão do juiz monocrático, no sentido de desconsiderar sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio de seus sócios, não lhe traz qualquer prejuízo que justifique a interposição do presente recurso. - Recurso não acolhido, vez que a recorrente não apresentou qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si mesmas as razões assentadas no decisum objurgado (fl. 391). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. e 499 do CPC. Sustenta que possui interesse recursal para impugnar decisão que, por reputar dissolvida irregularmente a sociedade empresária, determinou a inclusão de seus sócios no polo passivo. Aduz que não estão presentes os requisitos que dão ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que a sociedade não foi dissolvida irregularmente e que não houve fraude contra credores. Contrarrazões às fls. 428-432. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2012. De plano, constato que a única questão decidida pelo Tribunal a quo diz respeito ao interesse recursal da pessoa jurídica para insurgir contra decisão que incluiu os sócios no polo passivo da relação processual, por constatar que houve dissolução irregular. Portanto, não se pode conhecer da matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica e à inclusão dos sócios no feito, sob pena de ofensa às Súmulas 7 e 211/STJ. Não há reparo a fazer no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pessoa jurídica não possui legitimidade nem interesse recursal para questionar decisão que, sob o fundamento de ter ocorrido dissolução irregular, determina a responsabilização dos sócios. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. ART. DO CPC. SÚMULA 83/STJ. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ATUAÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. (...) 5. A empresa não detém legitimidade e nem interesse recursal para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (dos sócios), a teor do que estabelece o art. do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Constando o nome do sócio na CDA - as alegações de que os sócios não agiram com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto é matéria de defesa a ser arguida por aqueles, em peça própria (embargos do devedor), cabendo a eles fazer prova de que não praticaram os atos listados no art. 135 do CTN. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvidos. ( EDcl no AREsp 14.308/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134 E 135 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta de prequestionamento das matérias insertas nos artigos 134 e 135 do CTN. Súmulas 282 e 356/STF. 2. No âmbito dos recursos, para aferir o interesse em recorrer há que se investigar a sua aptidão para conduzir o recorrente a uma situação melhor do que aquela em que se encontrava. 3. Não se evidencia o interesse da pessoa jurídica para recorrer de decisão que incluiu os sócios-gerentes no pólo passivo da execução fiscal. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 932.675/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 27/08/2007, p. 215.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA POSTULAR EM NOME DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACORDO DE PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. A teor do que estatui o art. do CPC, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. ( REsp 793.772/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/02/2009.) A decisão recorrida, ao estender os efeitos obrigacionais para as pessoas dos sócios, está a afetar somente a esfera jurídica destes. Em verdade, o Enunciado 285 da IV Jornada de Direito Civil, invocado pela recorrente, corrobora a conclusão aqui exposta. Nos termos de sua redação, "A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor" (destaquei), o que comprova que o instituto serve para preservar os interesses dos credores e da própria sociedade empresária. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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