Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 432961 RJ 2013/0381115-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.961 - RJ (2013/0381115-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH NATÁLIA FERNANDES RANGEL E OUTRO (S) AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação do artigo 1º, 2º, caput e parágrafo único, e 4º da Lei 1.060/50. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado, ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, OBSERVADA A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO FEITO. SÚMULA N.º 481-STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECONHECIDA À AFIRMAÇÃO FEITA POR PESSOAS FÍSICAS NESSE SENTIDO. É EXIGÍVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS PLEITEANTES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIAL SITUAÇÃO NA QUAL SE ENCONTREM, POR MEIO DO SEU BALANÇO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO. ART. 1.179, CC. PEÇA QUE É A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DESTINADA A EVIDENCIAR, QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE, NUMA DETERMINADA DATA, A POSIÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA ENTIDADE. NBC T.32.0, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CFC 686/1990. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EMBORA REFLITAM RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO, NEM O SUBSTITUEM COMO ELEMENTO DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO. (e-STJ fl. 198) Sustenta, a ora agravante, que faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mais o entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência assente desta Corte, segundo o qual a declaração de pobreza traz uma presunção relativa, "podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50,recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrente, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 189.945/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 04/09/2012) Anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas, para entender pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, rever tal premissa implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora