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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0266788-80.2015.8.21.7000 RS 2016/0016344-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/04/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_850113_ac2c3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.113 - RS (2016/0016344-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NADIR MARIA MARANGONI GIOLO ADVOGADOS : HENRIQUE OLTRAMARI E OUTRO (S) WAGNER SEGALA AGRAVADO : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADA : SÔNIA MARIA MACIEL ANHAIA E OUTRO (S) INTERES. : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por Nadir Maria Marangoni Giolo desafiando decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 288): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INVALIDEZ TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 309-314). Nas razões do especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 458, 535 do CPC e 6º, III, 47 e 51 do CDC. Sustentou negativa de prestação jurisdicional quanto a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. Apontou divergência jurisprudencial no que diz respeito a nulidade de cláusula contratual que restringe o conceito de invalidez funcional por doença e ainda asseverou que a aposentadoria por invalidez pelo INSS seja prova suficiente para o pagamento de indenização securitária. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 393-404). O Tribunal estadual inadmitiu o seguimento do recurso especial ante a ausência de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, incidência das Sú=mulas n. 5 e 7 do STJ, bem como a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Irresignada, a recorrente interpõe agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 437-445 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente (e-STJ, fls. 287-296). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 3. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.335.152/SP. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/10/2015). Extrai-se dos autos que tanto a sentença quanto o Tribunal estadual concluíram que o quadro clínico da recorrente não se enquadra em nenhum dos riscos predeterminados no contrato de seguro, julgando improcedente o pleito. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos (e-STJ, fls. 292-295): No mérito, ponho-me de inteiro acordo com a sentença que julgou improcedente a ação uma vez que compulsando os autos, depreende- se da leitura do laudo pericial (fls. 152) que ausente o caráter permanente da invalidez da autora, requisito necessário para configurar a invalidez nos termos exigidos pelo contrato de seguro privado. No intuito de evitar indesejável tautologia, adoto como razões de decidir os seus bem lançados fundamentos: "Não há preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. Conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a alea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto. Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas). Porém, é salutar a diferença entre o preenchimento dos aludidos requisitos nos casos de seguro individual e seguro em grupo. No primeiro caso, a informação deve ser transferida diretamente ao consumidor. No segundo caso, como há a figura do estipulante, que atua como mandatário do segurado, as informações atinentes ao contrato de seguro são a ele transferidas, que, eventualmente, estará obrigado ao repasse das mesmas ao segurado. No caso dos autos, como a causa de pedir remota se consubstancia em um contrato de seguro em grupo, os riscos assumidos, exclusões, entre outras disposições contratuais foram participados ao estipulante, mandatário do segurado, que, portanto, a eles está vinculado. Conforme restou incontroverso nos autos, os seguintes eventos estavam cobertos pelo respectiva contrato de seguro em grupo: a) morte; b) morte acidental; c) IPA - invalidez permanente por acidente; d) IFDP - invalidez funcional permanente total por doença (fls. 17 e 23/25). Em que pese na inicial a autora não tenha informado qual doença a incapacitava, no laudo médico (fls. 146/154), o perito constatou que três patologias acometem a autora: bursite de ombro, síndrome do túnel do carpo bilateral e câncer de mama direita. Obviamente não se trata de morte (a) ou morte acidental (b). Igualmente, não se trata de invalidez decorrente de acidente (c), mas de patologias decorrentes de doença. Em relação à invalidez funcional permanente total por doença, eis a definição contratual:"É a perda definitiva da existência independente por parte do Segurado, decorrente de doença que determina quadro clínico incapacita nte, inviabilizando, de forma irreversível, o pleno exercício pelo Segurado de suas relações autonômicas"(f. 30). Em consonância com o disposto no artigo 17, § 1º, parte final, da Circular SUSEP n. 302 de 2005, as condições gerais do seguro indicam a forma de comprovação da invalidez funcional permanente total por doença em seu item 3.3.3 (fls. 33/34). Dois dos quadros clínicos da requerente (bursite e síndrome do túnel do carpo) não se enquadram em nenhum todavia daqueles enumerados no item 3.3.3.1 e, inclusive, se caracterizam como risco excluído, posto que decorrente de LER (item 4.4, 'n', fl. 37 e fl. 45). O câncer de mama que acomete a autora somente seria coberto pelo seguro, enquadrando-se na cobertura de invalidez permanente total por doença, conforme item 3.3.3.1, alínea b (fls. 33, 34), se"sem prognóstico evolutivo e terapêutico favoráveis, que não mais estejam inseridas em planos de tratamento direciona dos à cura e/ou ao seu controle ". Toda via, a requerente já foi operada da triste moléstia (f. 146, penúltimo parágrafo), que, no momento da perícia, estava em controle (fl. 147, primeiro parágrafo). Além disso, no tocante aos outros quadros clínicos que podem ser reconhecidos como caracterizadores de invalidez funcional permanente e total por doença (item 3.3.3.2, fl. 34.), a prova pericial revela que não é atingida a pontuação mínima exigida para a sua configuração (vide resposta aos quesitos n. 02 a 06 da requerida, fls. 150/152). Portanto, como a hipótese não se enquadra em nenhum dos riscos predeterminados no contrato de seguro, a improcedência do pedido é medida que se impõe". Ademais, nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos como violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. A reforma do julgado quanto às conclusões do laudo pericial demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.375.879/MG. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/9/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 416/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 07/STJ. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "ULTRA PETITA". SÚMULA 83/STJ. ILICITUDE EXTRAÍDA A PARTIR DOS DOIS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 07/STJ. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.344.260/MG. Relator Ministo Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/8/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 440.938/RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/4/2014). Outrossim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento e a necessidade do reexame da matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 737.080/RJ. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/2/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 12 de março de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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