jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_517092_15b4e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMRD29

HABEAS CORPUS Nº 517.092 - RJ (2019/0180437-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSÂNGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA - RJ032100

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : L G F DA C (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de L G F DA C , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a representação do Ministério Público contra o paciente pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico.

Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da acusação para acolher a representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, aplicando medida socioeducativa de internação.

Neste writ, alega a impetrante violação ao princípio do in dubio pro reo, por ter a Corte estadual julgado procedente o pleito do parquet, mesmo diante de frágil e duvidoso suporte probatório. Destaca que o próprio parecer do Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo.

Sustenta que, além da medida de internação não ser adequada, o caso dos autos não se ajusta às hipóteses descritas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta que para caracterizar a reiteração é necessária no mínimo a prática de 3 atos infracionais anteriores.

Por fim, aduz ser o caso de recolhimento domiciliar, diante da superlotação das unidades de internação, conforme decidido pelo STF nos autos do HC coletivo n. 143.998.

Pugna, liminarmente, pelo direito de aguardar o julgamento em liberdade.

No mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou o recolhimento domiciliar.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, bem como senha processual, preferencialmente por malote digital, com urgência.

HC 517092

2019/0180437-2 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

GMRD29

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de junho de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

HC 517092

2019/0180437-2 Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891604380/habeas-corpus-hc-517092-rj-2019-0180437-2/decisao-monocratica-891604426