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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 14185 RJ 2013/0292778-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14185_b5031.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.185 - RJ (2013/0292778-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : JONAS DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO : ANDERSON HENRIQUE GERMANO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fundamento na Resolução STJ n.º 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pela Terceira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Em suas razões (fls. 01/10, e-STJ), a casa bancária sustenta que a cobrança da tarifa bancária se fez com amparo em previsão contratual e em ato normativo razão pela qual a repetição do indébito não pode ser determinada pelo juízo ante a ausência de má-fé da reclamante. Requereu, liminarmente, a suspensão da demanda e, no mérito, a reforma do julgado ora reclamado. O pedido liminar foi deferido (fls. 93/94, e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pela procedência da presente impugnação (fls. 106/111, e-STJ). É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. Depreende-se dos autos que a casa bancária almeja afastar a repetição do indébito determinada pela turma recursal ante a cobrança de tarifa administrativa declarada abusiva, tendo sido o contrato de mútuo bancário, na hipótese, celebrado no mês de setembro de 2008. A matéria, todavia, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, com o julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que as taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30 de abril de 2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA 182/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). 1. Quanto ao inconformismo no que toca à comissão de permanência, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1365746/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013 - grifo nosso) Confira-se, a propósito, o esclarecedor trecho do voto proferido pela ilustre Ministra ISABEL GALLOTTI, relatora do REsp n.º 1.251.331/RS, a seguir transcrito: "Em síntese, retifico, em parte, a fundamentação de meu voto no REsp 1.270.174/RS, para concluir que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC, TEB ou qualquer outra denominação dada ao mesmo fato gerador) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC ou qualquer outro nome conferido ao mesmo fato gerador que não seja o da Tarifa de Cadastro). A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."(grifos nossos) Tem-se, portanto, evidenciado o acerto dos julgados ora impugnados, pois, de fato, a cobrança da presente tarifa bancária no caso em tela é ilegal e abusiva. 2. Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da súmula 322 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008. Encontrando-se, portanto, mais uma vez, o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre advertir que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé, pois não se pode admitir a injustificada "indústria de ações". 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução STJ n.º 12/2009, revogo a liminar anteriormente concedida e não admito a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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