jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 6277 MG 2011/0143565-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/03/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6277_5a639.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.277 - MG (2011/0143565-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG INTERES. : MARLON PEDRO CAMPOS DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG. A reclamante alega divergência entre o acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ quanto ao limite imposto para a cobrança da taxa de administração de consórcio e quanto ao termo a quo para a restituição das parcelas pagas pelo participante de consórcio, na hipótese de desistência. Deferi a liminar para suspender a tramitação do processo de origem, até a decisão final desta reclamação (e-STJ fls. 67/69). A autoridade apontada como coatora prestou informações (e-STJ fls. 84/89). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo provimento da reclamação (e-STJ fls. 90/93). É o relatório. Decido. O art. 1º da Resolução n. 12/2009 determina que as reclamações são "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", constante do art. 1º, caput, da referida Resolução, limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte ( Rcl n. 3.812/ES e Rcl n. 6.721/MT). Outrossim, a caracterização da divergência jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico entre a decisão reclamada e os precedentes desta Corte Superior (indicados como afrontados), além da adoção de soluções diversas a litígios semelhantes, conforme se depreende dos seguintes julgado: AgRg na Rcl n. 5.009-MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 10/3/2011; e RCDESP na Rcl n. 4.212-RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 20/9/2010. No caso concreto, a melhor análise dos autos denota que a reclamante não indica nenhum enunciado de súmula do STJ e tampouco menciona precedente exarado no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento encartado no art. 543 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, CASSO a LIMINAR e INDEFIRO a reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de março de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891617084/reclamacao-rcl-6277-mg-2011-0143565-7

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 4 anos

Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 6277 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv na RECLAMAÇÃO: EDv na Rcl 3812 ES 2009/0230687-4