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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1493954 SP 2019/0118957-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1493954_0d73a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.954 - SP (2019/0118957-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BENEDITA MARTINS DA SILVA ADVOGADO : MAX FABIAN NUNES RIBAS - SP167230 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S) - SP241287 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por BENEDITA MARTINS DA SILVA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, não impugnado pela parte autora - Ausência de demonstração de vicio de consentimento - Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito - Dano moral não configurado - Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do "venire contra factum proprium" e da boa-fé objetiva - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (fl. 212). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 52, II, III, e V do CDC, no que concerne à nulidade do envio de contrato sem o preenchimento das cláusulas contratuais, trazendo o seguinte argumento: Também representa NULIDADE o envio de contrato à Recorrente, sem o preenchimento das cláusulas contratuais (especialmente TAXA DE JUROS, NÚMERO DE PRESTAÇÕES, VALOR TOTAL DO DÉBITO etc.) (fl. 239). Ocorre que o cartão de crédito foi fornecido à Recorrente sem que o Recorrido apontasse taxa de juros, acréscimos, soma a pagar etc (fl. 240). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 46 do CDC, no que concerne à nulidade do contrato por não ter sido dada oportunidade à parte de conhecer previamente seu conteúdo, trazendo o seguinte argumento: Ao enviar um contrato EM BRANCO à Recorrente, por certo o Recorrido não deu àquela a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo do contrato (até mesmo porque o contrato foi enviado EM BRANCO). NULO é o contrato discutido neste processo, pelas razões acima apresentadas, Doutos Julgadores (fl. 240). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 39, III, do CDC, no que concerne à ocorrência de ato ilícito em virtude do envio do cartão de crédito sem ter havido pedido do consumidor, dando ensejo a danos morais, trazendo os seguintes argumentos: O envio de cartão de crédito, sem que haja solicitação, é ato ilícito a merecer a devida reparação, como já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo (fl. 237). Por isto mesmo, o envio de produto ou serviço, sem que haja pedido do consumidor, é ato ilícito, não apenas visando o bem individual, mas também evitando uma situação de inevitável caos comercial e inúmeras cobranças por serviços e/ou produtos não requisitados. Imaginem, Eméritos Julgadores, um cenário no qual não representasse ato ilícito o envio de cartões de crédito, sem um pedido expresso do consumidor: os bancos teriam efetivamente o direito de criar débitos, sem qualquer contrapartida (fl. 237). De acordo com remansosa jurisprudência, bem como em face da Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral emerge do envio sem solicitação prévia do cartão de crédito (fl. 240). É o relatório. Decido. Em relação às três controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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