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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_237928_7b5a7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 237.928 - PR (2012/0066629-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO ADVOGADO : RONALDO CAMILO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : KENO ALEXANDRE SEVERINO (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KENO ALEXANDRE SEVERINO, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no HC n.º 0875285-0. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 27 de dezembro de 2011, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Diante disso, formulou pedidos de relaxamento de prisão e liberdade provisória, os quais foram indeferidos pelo Juízo processante, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Na presente sede processual, alega o Impetrante, em síntese, que a prisão do Paciente é ilegal e abusiva, pois o flagrante não estaria caracterizado, bem como porque possui residência fixa e ocupação lícita, preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão da liberdade provisória. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que o Paciente não teria praticado o crime. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, já que o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito. Ademais, observa-se da acurada leitura dos autos que o writ foi deficitariamente instruído, uma vez que não foram colacionadas as peças processuais imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Órgão Jurisdicional Impetrado, sobretudo para que informe o andamento atualizado do feito em primeira instância e remeta cópia da denúncia e do acórdão impugnado. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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