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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_666122_998f7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.122 - RN (2015/0038721-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : IRMÃOS ARNAUD AGROPECUARIA S/A

ADVOGADO : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 535 do CPC; b) incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 433):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 10 DA LEI Nº 9.393/96. MP 2.166-66/2001. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.

1. De acordo com a inicial e com a contestação (fls. 189/196), não se discute nos autos a existência efetiva das áreas em questão (materialidade), mas o cumprimento das exigências legais para afastar a cobrança do ITR sobre as referidas áreas, não cabendo inovação em sede recursal.

2. O art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67/01, dispensou a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, devendo retroagir, por se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte (art. 106, I, do CTN). Assim, por não constar da lei tanto a exigência de ato declaratório do IBAMA, como a necessidade de averbação da área à margem do registro da propriedade rural no Cartório Imobiliário, tais obrigações são manifestamente ilegais, posto que criadas por meio de atos normativos (IN-SRF 43 e 67/97), o que fulmina de nulidade o lançamento.

3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 452-453.

No apelo especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa ao art. 10, II, "a" e §7º, da Lei 9.393/96, sob o argumento de que, embora seja dispensada a prova da averbação da área de reserva legal, por

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meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de isenção do ITR, exige-se a existência da própria averbação da área em si.

Sem contrarrazões.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, quanto à apontada violação ao art. 535 do CPC, verifica-se que o recorrente não indicou precisamente no recurso especial quais foram os pontos suscitados não apreciados pelo acórdão impugnado. Desta forma, incide, quanto ao ponto, o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO (SÚMULA 119/STJ). ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece da alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil -CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

(AgRg no AREsp 65.995/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FILHOS MAIORES. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 3.765/60.

1. A recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do art. 535 do CPC, não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

[...]

(AgRg no Ag 1426393/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011).

No tocante à aduzida violação dos art. 10, II, "a" e §7º, da Lei 9.393/96, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental -ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)." Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA.

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2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1482226/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014)

Assim, neste ponto, o acórdão recorrido está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice estabelecido pelo enunciado da Súmula 83/STJ.

No entanto, quando se trata da "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR, sendo inexigível apenas para as áreas de preservação permanente. A esse respeito confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).

3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).

4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise.

5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls.

139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

(REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009)

TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do

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ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).

2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.

3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em recurso especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 510.529/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)

Portanto, o recurso especial da Fazenda Pública merece provimento em parte, apenas para reconhecer a imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, c, do CPC), a fim de reconhecer a exigibilidade do ITR referente à área de reserva legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de abril de 2015.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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