jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_227461_f87b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.461 - PA (2012/0190020-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : HENRIQUE DE CAMPOS SOARES

ADVOGADO : MARCIO AUGUSTO SANTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição

Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal

Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA: NÃO COMPROVAÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE SEGUIMENTO NEGADO — AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ainda que efetivamente requerido o parcelamento, a só apresentação do seu pedido não é suficiente para comprovar a adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009, porque a falta de pagamento da primeira parcela ou a falta de prestação das informações para consolidação do débito, no prazo legal, implica cancelamento do deferimento do requerimento de adesão.

2. A jurisprudência do STJ entendeu que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito (REsp XXXXX/RJ).

3. Agravo regimental não provido (fls. 171).

NNMF18

CXXXXX31551494182@

AREsp XXXXX 2012/0190020-7 - Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente busca a extinção do Executivo Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição ou, alternativamente, por falta de interesse de agir, uma vez que o crédito executado foi objeto de pedido de parcelamento. Sustenta, ainda, que se existem nos autos todos os documentos a permitir a apreciação do pedido principal (declaração de prescrição dos créditos tributários), não poderia o recurso ter sido ser rejeitado por suposta ausência de documentos quanto ao pedido alternativo (fls. 182).

3. Apresentadas contrarrazões (fls. 201/205), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 206/208).

4. É o breve relatório. Decido.

5. A jurisprudência desta Corte entende que a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não-cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O dissídio jurisprudencial não ficou comprovado, em virtude da falta de realização do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Ademais, tem-se que o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a

Superior Tribunal de Justiça

indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

II. Em face do exame do conjunto fático dos autos, o acórdão de 2° Grau fixou os honorários de advogado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse contexto, conclusão em contrário - como pretende o recorrente, que reputa irrisório o valor arbitrado - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível, em sede de Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.

III. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a "questão do valor dos honorários é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. No presente caso, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela razoabilidade da verba honorária após apreciação equitativa, considerando 'a singeleza da matéria tratada', situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 437.436/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014).

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 642.076/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.5.2015).

² ² ²

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU SOBRE O QUAL RECAIRIA O DISSÍDIO PRETORIANO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tanto na interposição do recurso especial com base na alínea a, quanto na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal supostamente violado ou sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos

NNMF18

CXXXXX31551494182@

AREsp XXXXX 2012/0190020-7 - Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

2. A indicação tardia dos dispositivos não socorre, de qualquer forma, à parte recorrente, visto que operada a preclusão consumativa, pois o momento adequado para tal indicação seria unicamente o da interposição do recurso especial, e não o do agravo regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 660.354/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.3.2015).

6. Ademais, a tese de que a Corte local deveria ter analisado,

em primeiro lugar, o pedido principal (prescrição), não foi debatida pelo

Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o

objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de

prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias

excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

7. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 18 de março de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

NNMF18

CXXXXX31551494182@

AREsp XXXXX 2012/0190020-7 - Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891664040/agravo-em-recurso-especial-aresp-227461-pa-2012-0190020-7/decisao-monocratica-891664172

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-8