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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 69652 MA 2011/0247622-0
Publicação
DJ 09/04/2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_69652_0a465.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.652 - MA (2011/0247622-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VIVO S/A

ADVOGADO : JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAÚJO E OUTRO(S)

AGRAVADO : TALES ROCHA DO VALE

ADVOGADO : INALDO ALVES PINTO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas ns. 7/STJ, 282/STF, 356/STF, e (b) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 311/313).

Em suas razões, a parte agravante reiterou os argumentos do recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 316/326).

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos supracitados.

Ademais, esta Corte firmou o entendimento de não ser suficiente, no agravo, repetir o teor do recurso especial, sendo necessário impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Ag n. 1.136.439/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJ 20/5/2009).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 29 de março de 2012.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891668800/agravo-em-recurso-especial-aresp-69652-ma-2011-0247622-0/decisao-monocratica-891668836