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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1370209 ES 2013/0049742-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1370209 ES 2013/0049742-1
Publicação
DJ 09/04/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1370209_d80fb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.209 - ES (2013/0049742-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ELISEU CARVALHO AGUM FILHO ADVOGADO : ELISEU CARVALHO AGUM FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por ELISEU CARVALHO AGUM FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que deu parcial provimento recurso de apelação do recorrido. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 109/110, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA - ARTIGO , INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITES DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MINORAÇÃO DO VALOR - MULTA DO ART. 740 CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1 - É dever do Estado garantir a assistência jurídica aos necessitados. Inexistindo na Comarca Defensor Público, deve o magistrado nomear defensor dativo, que irá exercer atribuições típicas de um Defensor Público. Nomeado pelo Juízo o profissional, incumbe ao Estado o pagamento de honorários advocatícios, como forma de ressarcimento pelo labor e tempo por ele despendidos para assumir responsabilidade que ao próprio ente estatal competia. 2 - Não se pode afirmar que o Estado fora atingido pela coisa julgada referente ao quantum estipulado na sentença proferida no Juízo Criminal, e, por isso, estaria desprovido de qualquer meio processual para discutir eventual excesso na condenação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em qualquer demanda, a coisa julgada só atinge as partes que dela participaram, razão pela qual o Estado, uma vez que não participou da referida lide, não foi atingido pelo quantum fixado na sentença, ainda que esteja esta imantada pela coisa julgada, não sendo esta, todavia, oponível ao Estado, que em respeito ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, poderá discutir eventual excesso no valor arbitrado pelo Magistrado a título de honorários no bojo dos embargos à execução. 3 - O julgador não está adstrito à Tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, que deve ser apreciado equitativamente. 4 - A penalidade prevista no art. 740 do CPC, exige que os referidos embargos sejam"manifestamente protelatórios", isto é, o propósito de tumultuar a execução deve ser visível, impossível de ser ocultado, entendo como indevida a cominação da penalidade no caso em comento, mormente pelo fato de que se trata de uma ação autônoma de execução - e não um mero"módulo executivo"- de sorte que não poderia o Estado já ter ventilado os argumentos ora formulados, como fundamenta a magistrada sentenciante. 5 - Recurso conhecido e em parte provido para reduzir o quantum. Sucumbência igualitariamente recíproca." Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram desprovidos (fls. 138/146, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 467 e 472 do CPC, bem como dos arts. 22, § 1º, e 24 da Lei n. 8.906/1994, porquanto o acórdão recorrido reduziu o valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença criminal transitada em julgado (fls. 149/167, e-STJ). Sustenta que a sentença criminal com trânsito em julgado implica título certo, líquido e exigível, de modo que o parâmetro a ser utilizado é a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, prevalecendo os arts. 24 e 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 da referida lei especial, e não o art. 20, § 4º, do CPC. Aduz que os honorários de defensor dativo não têm natureza sucumbencial, e sim advêm do dever estatal de prestar assistência jurídica aos necessitados, sendo, portanto, inaplicáveis os critérios estabelecidos pelo § 3º do art. 20 do CPC. Pugna pelo recebimento integral dos honorários constantes do título executivo judicial, haja vista "a impossibilidade de revisão do valor da verba honorária, pois a sentença criminal que os fixou já transitou em julgado, e a fixação teve como parâmetro a tabela da OAB, que é regulamentada por Lei Especial". Apresentadas as contrarrazões (fls. 171/176 e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 178/182, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, nos moldes dos valores fixados na tabela da OAB. Nesse sentido, confiram-se estes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido." ( REsp 1.225.967/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011.) "PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. 1. Segundo a regra contida no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 2. Recurso Especial provido."( REsp 898.337/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6.3.2008, DJe 4.3.2009.)"PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. 1. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB deve ser aplicada para estabelecer a verba honorária dos advogados designados para atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão da justiça gratuita, na impossibilidade da Defensoria Pública. Art. 22 da Lei nº 8.906/94. (EDcl no Ag 502.054/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.05.04). 2. Recurso especial provido." ( REsp 915.638/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2.8.2007, DJ 15.8.2007, p. 266.) A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, o qual poderá adaptá-la à realidade fática de cada caso. A propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. 'O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB determina que os valores fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão' ( REsp n. 799.230/RS, relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª Turma, unânime, DJe 01/12/2009) . 2. A 'Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame' ( REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 33.204/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe 7/8/2012.) In casu, a Corte local não utilizou a tabela da OAB, pois compreendeu que o processo criminal teve trâmite célere inclusive, com renúncia da vítima a representar contra o suposto autor do delito , razão pela qual concluiu razoável a redução dos honorários advocatícios de 40 URHs (quarenta unidades referenciais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), posicionamento este que se extrai do seguinte excerto do voto condutor (fls. 88/89, e-STJ):"A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado. Entendimento diverso, seria o mesmo que se admitir que o Estado se beneficie indevidamente do trabalho alheio. (...). Assim, entendo que assiste razão ao apelante no sentido de que o julgador não está adstrito à Tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, que deve ser apreciado equitativamente, vencidas as demais teses no presente Colegiado. (...). No caso, considerando que o título executivo judicial decorre do procedimento especial criminal, limitando-se a defensoria dativa a comparecer em audiência preliminar, em um processo que teve trâmite célere e se findou com a renúncia da vítima de representar criminalmente o suposto autor do fato delituoso, levando a Magistrada a julgar extinta a punibilidade com fulcro no art. 107, V, do Código Penal Brasileiro (vide fls. 07 dos autos em apenso), sem maiores celeumas, entendo razoável o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, retando a sucumbência igualitariamente recíproca."Todavia, uma vez transitada em julgado a sentença em processo-crime que fixa honorários advocatícios de defensor dativo, tem-se a constituição de título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos precedentes a seguir transcritos:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU, DESDE A ORIGEM, NA ESFERA CÍVEL. I - A competência para o julgamento da causa, consubstanciada pelo pedido e pela causa de pedir, define-se em função da natureza jurídica da controvérsia. II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibilidade de atuação da Defensoria Pública ( AgRg no RMS 29797/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/04/2010; AgRg no REsp 685.788/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2009; REsp 871.543/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 25/6/2008; REsp 898.337/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 07/02/2008). III - Desta forma, tratando-se a matéria de ação de cobrança de título executivo certo, líquido e exigível, em face do Estado, e não possuindo qualquer relação de dependência com o direito penal em geral, ou benefícios previdenciários, o que determinaria a competência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve o recurso especial ser apreciado por Ministro integrante da 1ª Seção desta Corte, competente para analisar a quaestio, ex vi do art. 9º, § 1º, do RISTJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Exmo. Sr. Min. Castro Meira, o suscitado." (CC 110.659/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe 7/10/2010.)"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do artigo 730 do CPC. 2. Recurso ordinário não provido." (RMS 29.940/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 16/2/2011.) Outrossim, em respeito à coisa julgada, esta Corte entende ser inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. É o que se infere destes precedentes: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 412 DO CC/2002 E 461, § 6º E 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, condenada, em ação de conhecimento, ao pagamento de multa diária de 20 (vinte) salários mínimos em virtude do descumprimento de decisão judicial, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de R$ 2.241.600, 00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais). 2. Os arts. 412 do CC/2002 e 461, § 6º e 620 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria na Corte de origem. Inexistente o indispensável prequestionamento da questão federal, é de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Esta Corte firmou entendimento de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, na medida em que fique caracterizado o atraso do cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Correto o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual é incoerente o pedido de redução dos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, posto que fixado quando da sentença da execução, sendo, portanto, matéria preclusa. 5. 'É incabível, nos autos de embargos à execução, a modificação do quantum fixado no processo de conhecimento a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada' ( REsp 605.066/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.5.2007). 6. Recurso especial a que se nega provimento."( REsp 1.090.423/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/10/2009, DJe 21/09/2009.)"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA.SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange às matérias relativas aos arts. 463, I e II, 471, I e II, 586, 618, I e 743 do CPC, efetivamente não debatidas pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a censura das súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldurando, assim, a pretendida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido.Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 4. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que não é possível modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Para que se enfraquecessem as razões do acórdão recorrido far-se-ia necessária a incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada nesta fase processual por obediência à súmula 7/STJ. 6. É cediço o entendimento no sentido de que o dissídio pretoriano precisa ser demonstrado de forma analítica, com transcrição de trechos dos acórdãos divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se aperfeiçoando pela simples citação de ementas (art. 255 e parágrafos do RISTJ), sem o que estará deficiente a fundamentação do recurso especial, incidindo, pois, a censura da súmula 284/STF. 7. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 14/4/2009, DJe 27/4/2009.) No mesmo entendimento, monocraticamente: REsp 1.365.166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 11/3/2013, DJe 20/3/2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para declarar que os honorários do defensor dativo correspondem àqueles fixados na sentença criminal transitada em julgado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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