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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1212492_68fdb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.492 - MG (2010/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : P J V - ESPÓLIO REPR. POR : C A V - INVENTARIANTE ADVOGADO : ALESSANDRA BAGNO F R DE ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : T V DA M ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO E OUTRO (S) INTERES. : G P DA M E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 171): Consoante o disposto no art. 130, CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias - Conforme prevê o art. 437, CPC, a realização de nova perícia somente é viável quando, ao Juiz, destinatário da prova, a matéria não parecer suficientemente esclarecida, dispondo, ainda, o art. 438, CPC que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Estando comprovado, por exame de DNA, a paternidade, cumpre seja privilegiada esta prova, que é fruto de elogiável avanço a ciência e tem condições de afirmar, com precisão, a paternidade. O recorrente alega violação aos artigos 128, 165, 458, II, 471, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por não ter o acórdão dos embargos de declaração se pronunciado sobre a suposta ocorrência de cerceamento de defesa e preclusão pro judicato. b) cerceamento de defesa, em razão de o juízo singular ter julgado a lide antecipadamente sem realizar o exame pericial anteriormente deferido, nem oportunizar às partes a apresentação de outras provas ou de memoriais finais. c) preclusão pro judicato, ao argumento de que a juíza sentenciante teria decidido novamente questão já decidida, visto que entendeu não ser necessária a realização de nova perícia, quando o magistrado que presidiu a instrução probatória do feito, por possuir fundadas dúvidas sobre a alegada paternidade, havia anteriormente deferido novo exame de DNA. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 251/256). Assim delimitada a questão, passo a decidir. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegação de cerceamento de defesa. No que diz respeito ao tema em questão, anoto que a sentença proferida pelo juízo singular assim concluiu (e-STJ fls. 115/121): Cuida-se de ação negatória de paternidade c/c investigação de paternidade e petição de herança ajuizada por T V da M em desfavor do espólio de P J V, C A V e G P da M, em que a parte requerente afirma ser filha do falecido P J V, eis que sua genitora manteve relação extraconjugaI com o de cujus, durante o período compreendido entre 1975 e 1976, época de sua concepção. (...) As partes foram intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (f. 38). A requerida manifestou-se à f. 39, pugnando pela produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da requerente e na oitiva de testemunhas. A parte requerente reiterou o pedido de realização de prova pericial e protestou pela colheita de material nos restos mortais do suposto pai e não das irmãs do de cujus. Designada audiência de conciliação, as partes avençaram que o exame de DNA seria realizado a partir de material colhido das irmãs do suposto pai (ff. 46/47) e que a requerida C A V ressarciria os custos do exame caso o resultado fosse positivo. A parte requerida apresentou os quesitos às ff. 48/49. (...) No caso dos autos, o exame pericial foi realizado mediante colheita de material genético da requerente, de sua genitora e de quatro irmãs do de cujus. Todavia, depois de apresentado o resultado do exame, a parte requerida discordou do resultado. Ocorre que as partes acordaram acerca da colheita de material das irmãs do de cujus para realização do exame de DNA (f. 46). Ademais, a parte requerida não pleiteou a realização de prova pericial na manifestação de f. 39. Não bastasse isso, na decisão de f. 46, foi deferida apenas a realização de prova pericial, sem que tenha havido interposição de recurso. Nos quesitos apresentados pelas partes também não foi ventilada tese atinente à possibilidade de se atribuir a paternidade a algum dos irmãos do autor da herança. O pedido de exumação somente foi deduzido depois que apresentado resultado positivo do exame de DNA, oportunidade em que a parte requerida ventilou nova tese, no sentido de que havia possibilidade de que a requerente fosse filha de irmão do autor da herança, A V F e J V V. Curiosamente, essa mesma tese foi levantada nos autos n. 0778.05.012269- 7, às ff. 61/62, por meio de petição idêntica. Nesses outros autos tramita ação de investigação de paternidade, em que a parte requerente é filha de outra mulher, que não a genitora da requerida, de modo que, caso acolhida a aludida tese, as duas mulheres que mantiveram relação amorosa com o de cujus, residentes em cidades diferentes, também teriam mantido relações sexuais com os irmãos do falecido. Portanto, diante das razões acima expendidas, não se afigura plausível essa nova tese no sentido de que a requerida somente tomara conhecimento de que a genitora da requerente manteve relações sexuais com irmãos do autor da herança após a colheita do material genético para a realização da prova pericial. Aliás, a produção de prova pericial mediante colheita dos restos mortais do autor da herança foi deferida em 11.12.2007, porém, a parte requerida alegou que o valor exigido pelo perito era acima do valor de mercado, mas não demonstrou tal alegação, nem providenciou a realização do exame por ela requerido, de modo a retardar a solução do litígio. A cotação de preço perante outros laboratórios é providência que poderia ser tomada pela própria parte, independentemente da intervenção judicial. Competia à parte requerida providenciar a realização da contraprova, já que discordou do laudo pericial carreado aos autos. Por conseguinte, incide o princípio da preclusão, de modo que não há mais possibilidade de realização da prova pericial mediante exumação do cadáver. Cumpre registrar, outrossim, que, havendo exame pericial científico a concluir pela paternidade, ante a sua alta relevância e confiabilidade, as provas testemunhais afiguram-se desnecessárias, tanto que fora deferida apenas a prova pericial, que, na espécie, goza de supremacia (f. 46). Sendo assim, a realização de nova prova destina-se, por evidente, apenas a protelar a solução do litígio, em desrespeito aos princípios constitucionais acima mencionados. Diante de tal contexto, não há como infirmar o resultado da prova pericial, acostado às ff. 56/64, razão pela qual a declaração da paternidade é medida que se impõe. Quanto à alegação de violação ao art. 471 do CPC e de cerceamento de defesa, observo que o fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois o juiz é livre para apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do feito, nos termos do art. 130 do CPC. Com efeito, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dessa Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que "em questões probatórias não há preclusão para o magistrado". Para exame: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO ANULA A SENTENÇA E DETERMINA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. PRECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO. I. Tem o julgador de segunda instância a iniciativa probatória, mormente quando se trata de causa que tem por objeto direito indisponível (ações de estado). II. Mitigação do princípio dispositivo em razão da busca da verdade real. III. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. IV. Anulada decisão desfavorável à recorrente, não há que se falar em reformatio in pejus. V. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008) LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. - Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado julgar antecipadamente a lide. - Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008) Processo Civil. Iniciativa probatória do segundo grau de jurisdição por perplexidade diante dos fatos. Mitigação do princípio da demanda. Possibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Pedido de reconsideração que não renova prazo recursal contra decisão que indeferiu prova pericial contábil. Desnecessidade de dilação probatória. Provimento do recurso para que o tribunal de justiça prossiga no julgamento da apelação. - Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. - Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2002, DJe 13/5/2002) Deve incidir, portanto, a Súmula 83 do STJ. Acrescento que, se o próprio recorrente acordou pela realização do exame de DNA com as irmãs do de cujus, contrariamente ao pedido da autora que, desde o início, pugnou pela realização do exame com os restos mortais do falecido, não pode, apenas após a divulgação do resultado positivo, requerer a realização de nova perícia com a exumação dos restos mortais. Tal conduta, portanto, atenta contra o princípio segundo o qual não é dado à parte comportar-se contraditoriamente no processo e contra a boa-fé objetiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA. DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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