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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 207670 BA 2011/0119117-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2011

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_207670_aad67.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 207.670 - BA (2011/0119117-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CLEBER NUNES ANDRADE E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : E N DE A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E. N.de A., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de ilegalidade porque o paciente, condenado por atentado violento ao pudor - 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, teve fixado o regime fechado para o cumprimento de pena e, no caso, fazia jus a regime mais benéfico diante das circunstancias judiciais. Requer, diante disso e liminarmente, a imposição de regime mais brando para o cumprimento da reprimenda. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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