Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46094 MG 2014/0055936-5 - Decisão Monocrática

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S30

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.094 - MG (2014/0055936-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : Y S M (PRESO)

RECORRENTE : R F DE S (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Y S M e

R F de S , impugnando acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

de Minas gerais que denegou a ordem no HC n. 1.0000.13.098336-4/000 (fl. 102).

Em 28/11/2013, os recorrentes, juntamente com outros corréus, foram

presos em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput,

e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B da Lei n.

8.069/1990.

Homologado o flagrante, o Juízo de Direito da 3 Vara de Tóxicos da

comarca de Belo Horizonte/MG decretou a prisão cautelar dos ora recorrentes

(fls. 37/42).

Contra essa decisão foi impetrado writ, na origem, o qual teve a ordem

denegada pelo Tribunal local nos termos desta ementa (fl. 103):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PARTICIPAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, baseando-se em atos e comportamentos concretos dos imputados, não consubstancia constrangimento ilegal, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa. II - Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória,

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não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III -Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP).

Neste recurso, sustentam os recorrentes que o que fez o Tribunal de

Justiça de Minas Gerias foi reconhecer a presença dos requisitos legais

exigidos para a decretação da prisão preventiva, indícios de autoria, provas da

materialidade do crime e afirmar que a gravidade do delito em, tese praticado,

seria a prova de que certamente voltariam os recorrentes a delinquir (fl. 118).

Requerem, em liminar e no mérito, a liberdade provisória para

aguardarem soltos o julgamento da ação penal.

É o relatório.

A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é

medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada

estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Além do mais, em um primeiro exame, verifica-se fundamentada a

decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva (fls. 38/39 –

grifo nosso):

[...]

Dentro do imóvel, mais precisamente no terraço deste, estava o inimputável por menoridade Hugo acompanhado de Yago e Gustavo, os quais alegaram residir no local. Em buscas pela residência foram encontradas três munições de calibre 32 dentro do armário localizado no quarto de Richard e Bruno, uma porção de substância semelhante a maconha no quarto de Gustavo, quatro foguetes, geralmente utilizados para visar os comparsas quando se aproximam guarnições policiais, e ainda diversos chips da TIM.

[...]

Não obstante os autuados sejam tecnicamente primários, tenho que a conversão do flagrante em prisão preventiva se apresenta como medida razoável, tendo em vista a natureza das drogas, as munições e os foguetes, comumente empregados no tráfico de drogas com o

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intuito de advertir os comparsas da chegada dos militares, que foram encontrados na residência dos autuados .[...]

Além disto, não se pode olvidar que a prisão em flagrante dos acusados decorreu de informações obtidas a partir de interceptações de acessos telefônicos utilizados por indivíduos cujo envolvimento com a criminalidade e periculosidade são patentes, conforme se constata a partir de uma superficial análise da cópia de cautelar anexada ao presente feito. Diante disso, constatado o real envolvimento dos autuados com a organização criminosa em questão, é recomendável o decreto de sua prisão.

[...]

O Tribunal estadual, por sua vez, manteve a prisão dos recorrentes

consignando que nesse diapasão, considerando que a decisão primeva se baseou

nos atos e comportamentos concretos dos pacientes, apreciando o modo de

execução da conduta delituosa e a periculosidade que essas circunstâncias

demonstraram à garantia da ordem pública, a manutenção da segregação provisória

dos acusados é medida que se impõe (fl. 109 – grifo nosso).

De mais a mais, a providência cautelar perseguida é induvidosamente

satisfativa, pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração,

necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado

implicando o seu acolhimento em usurpação da competência do órgão Colegiado,

proibida ao Relator.

Indefiro , portanto, a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impugnada, e ao Juízo de

Direito da 3 Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG, acerca da atual

situação dos recorrentes, noticiando, inclusive, se já foi proferida sentença,

encaminhando-se as principais peças do processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2014.

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Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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