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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22487_34f44.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.487 - DF (2016/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

IMPETRANTE : SARA JUNG VIEIRA

ADVOGADO : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO EM CASO DE REVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA JUNG VIEIRA, com fulcro no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, que teria violado o direito de nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão de alegada preterição pela contratação de pessoal estranho aos quadros do serviço público federal.

Na sua petição inicial (fls. 1-11, e-STJ), a impetrante descreve que foi aprovada na 5ª colocação em concurso público para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. Descreve que, na localidade de Mineiros, foram previstas 3 (três) vagas e que figura como a próxima da lista de convocação em razão da desistência da 4ª colocada. Defende que a preterição teria ocorrido em razão da realização de Acordo de Cooperação entre o Ministério e a Prefeitura de Mineiros Fiscal Federal Agropecuário, por meio do qual haveria a utilização de força de trabalho municipal para realização de tarefas que seriam inerentes ao cargo para o qual foi aprovada. Defende que haveria precedente fixado no MS 13.575/DF. Pediu liminar.

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É, no essencial, o relatório.

A concessão de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora é medida excepcional que somente se justifica ante a existência cristalina dos requisitos jurídicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, já que a via mandamental não comporta instrução probatória.

Deve ser indeferido o pedido de liminar.

Em primeiro lugar, cabe frisar que existe precedente, em sede de liminar, pelo qual a Primeira Seção firmou que é possível ocorrer a cessão de servidores sem que isso configure preterição.

"MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. LIMINAR INDEFERIDA.

1. O ora impetrante foi classificado em 6º (fls. 47) para provimento do cargo de Agente Administrativo, unidade Betim/MG, que tinha 3 vagas disponíveis (fls. 33), ou seja, fora do número de vagas.

2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação.

3. Entretanto, tal expectativa de direito é transformada em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado se, no decorrer do prazo de validade do edital, houver o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

(...)

5. Nos esclarecimentos prestados, verifica-se, em uma análise perfunctório, que não há que se falar em preterição, pois as 4 (quatro) vagas existentes para o cargo de Agente Administrativo estão preenchidas por servidores concursados e, em razão da ausência de criação de novas vagas para tal cargo, visando atender às demandas dos cidadãos, é que a Prefeitura Municipal de Betim firmou convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais/Betim para o oferecimento de servidores e estagiários, como um paliativo da grave situação local, até que sejam autorizadas, por lei, o provimento de novas vagas na localidade em questão. Dessa forma, como os servidores cedidos não

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ocupam as vagas destinadas aos cargos de agente administrativo, uma vez que as vagas existentes estão ocupadas pelos servidores efetivos, não havendo vagas a serem oferecidas, não há que se falar em preterição.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no MS 19.381/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013.)

No mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRA NO EDITAL SOBRE A CONVOCAÇÃO. CHAMADO ALTERNADO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONVÊNIO E POR ALOCAÇÃO DE PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. PRECEDENTES.

(...)

4. No caso concreto, tenho que não foi demonstrada a ilegalidade do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e as prefeituras municipais, para que estas auxiliem na tramitação dos feitos de execução fiscal, nem tampouco que haja ilicitude na alocação extraordinária, e por tempo determinado, de oficiais de justiça de uma circunscrição para outra; não havendo comprovação de ilicitude nas condutas da Administração Pública, não há falar em preterição, no caso concreto, nem tampouco em direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: (RMS 41.787/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; RMS 33.662/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.5.2015; RMS 46.771/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.12.2014.

Recurso ordinário improvido."

(RMS 44.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015.)

Ademais, cabe indicar que não houve a demonstração do cargo vago para ser ocupado, que figura como um imperativo para a convolação do direito líquido e certo, na contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial após o MS 19.369/DF (Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 3/9/2015).

Assim, em uma mirada perfunctória, típica dos provimentos de

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natureza cautelar, não identifico o fumus boni iuris.

Em relação ao periculum in mora, tenho que não está presente, uma vez que o direito à nomeação estará garantido caso seja fixado o entendimento de que existiria a preterição em questão, bem como se estaria diante de situação na qual existiria cargo vago.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Nos termos da Lei n. 12.016/2009, determino que se notifique a autoridade cujo ato foi arrolado como coator na petição inicial, MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Determino também que se dê ciência do feito à Advogacia-Geral da União, representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009, determino que sejam remetidos os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Com ou sem o devido parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos, para a decisão, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 12.016/209.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de março de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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