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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_737602_114e1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.602 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SIDNEY FERNANDO PACHECO ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE MOURA AGRAVADO : MARA FERNANDA LAZARINO MIRANDA AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS MIRANDA ADVOGADOS : KÉZIA NOGUEIRA LAZARINO GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS PARADIGMAS E RECORRIDO. SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por SIDNEY FERNANDO PACHECO em face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial aviado pela alínea c do artigo 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. 1. Ainda que os embargantes tenham tido ciência Inequívoca e anterior dos atos executivos, não se pode pôr em dúvida a adequação dos embargos de terceiro no caso, pois apresentados antes - e a tempo da imissão na posse determinada. É razoável, não obstante entendimento em sentido contrário, admitir que o terceiro tem oportunidade para os embargos enquanto a medida pretendida tiver utilidade e não represente retrocesso na marcha processual. É o caso. Quando opostos os embargos de terceiro ainda não havia sido cumprida a imissão na posse, de forma que os embargantes fizeram uso adequado e oportuno do processo para defender a posse que tinham há anos sobre o bem. 2. Oe qualquer modo, pesa ainda na admissibilidade deste instrumento processual o fato de que os embargantes adquiriram de boa-fé os direitos sobre o imóvel, direitos decorrentes de anterior adjudicação judicial. Tinham a posse do bem há anos. É sabido, ainda, que o embargado conhecia bem a realidade do empreendimento, porque também fora vitima do inadimplemento da construtora. Diante destas circunstâncias, respeitado o entendimento em sentido contrário, há razoabilidade na pretensão dos embargantes, embora não registrado o titulo de aquisição. 3. Como visto, na sentença o próprio Magistrado elencou os instrumentos processuais utilizados pelos embargantes que foram rejeitados liminarmente. Neste cenário, vd-se, portanto, que os presentes embargos se tornaram o único instrumento processual útil e atual, ajuizado oportunamente, pelo qual poderão os embargantes proteger o direito subjetivo deles como terceiros. Assim, o pedido de reintegração da posse deve ser concedido nesta via processual. Recurso provido para Julgar procedente o pedido, de modo a desconstituir a penhora e posterior adjudicação que se efetivou sobre o imóvel que antes já havia sido adquirido pelos embargantes. Reintegração da posse em favor dos embargantes determinada" (e-STJ fls. 913/914). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 936/943). Nas razões do agravo, o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 1.169/1.180). Em sede de recurso especial, afirma dissídio interpretativo acerca do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, limitando-se a apontar, como paradigmas, ementas de julgados deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, afirma violação à Súmula 303/STJ. Não houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não pode ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Ademais, no caso concreto, o recorrente aponta ementas julgados que não guardam similitude fática com o caso dos autos, porquanto, no contexto fático da hipótese ora em análise, assentou-se que, "na sentença, o próprio magistrado elencou os instrumentos processuais utilizados pelos embargantes que foram rejeitados liminarmente", sendo assim "os presentes embargos se tornaram o único instrumento processual útil e atual, ajuizado oportunamente, pelo qual poderão os embargantes proteger o direito subjetivo deles como terceiros", o que importou na conclusão de que "o pedido de reintegração da posse deve ser concedido nesta via processual" (e-STJ fl. 919). Também, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à apontada violação à Súmula 303/STJ, porquanto, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"(Súmula 518/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2016. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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