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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1019717 RS 2007/0309396-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1019717 RS 2007/0309396-3
Publicação
DJ 02/06/2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1019717_d9bb2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.717 - RS (2007/0309396-3) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FERNANDO SANT ANNA FINN ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em tema de recurso especial assentado na alínea a, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais houve ofensa à lei federal, pois a deficiência na fundamentação do recurso faz incidir o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "Tendo figurado no pólo passivo da ação civil pública, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode a União arguir sua ilegitimidade somente na fase de execução, vez que a questão suscitada encontra-se acobertada pela coisa julgada" ( AgRg no REsp nº 934.830/RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 3/8/2009). 3. Esta Corte assentou a compreensão de que "a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86%, tendo em vista que este benefício tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor" ( AgRg no REsp nº 1.221.530/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, DJ de 15/3/2011). 4. Recurso especial parcialmente provido. Cuida-se de recurso especial, calcado na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GEFA. VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 97.00.12192-5/RS condenou a União o pagamento do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Consoante a decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 2000.71.00.021791-1, nas execuções de sentença (quanto ao índice de 28,86%) devem figurar no pólo passivo a União e a autarquia ou fundação a que está subordinado o exequente. 3. Não havendo qualquer limitação no título executivo em relação a quais parcelas o reajuste é devido, é cabível a incidência do reajuste de 28,86% sobre as parcelas da Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, que é calculada com base no vencimento básico do servidor. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816, em sessão de julgamento realizada no dia 29/09/2004, declarou, incidentemente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, segundo o qual 'não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'. Esta interpretação, entretanto, excepcionou, de forma expressa, da incidência da regra do artigo 1º-D, os casos de execuções cujos objetos são obrigações definidas em lei como de pequeno valor - RPV, previstas no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. 5. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atribuído aos embargos. Precedentes da Turma" (fl. 198). Opostos declaratórios, foram acolhidos no que concerne à verba honorária (fl. 209). Aponta a recorrente violação dos artigos , 741, V e 743 do Código de Processo Civil, 22 e 29 da Lei nº 8.880/1994, 40 e 41 da Lei nº 8.112/1990, sustentando sua ilegitimidade passiva para a causa e a impossibilidade da aplicação do referido percentual sobre a GEFA, sob pena de configurar bis in idem. A irresignação merece parcial acolhimento. No que se refere aos artigos 741, V, 743 do Código de Processo Civil, 22 e 29 da Lei nº 8.880/1994, as razões recursais não demonstram com objetividade como o acórdão recorrido os teria violado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial (enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, segundo a compreensão firmada nesta Corte, "tendo figurado no pólo passivo da ação civil pública, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode a União arguir sua ilegitimidade somente na fase de execução, vez que a questão suscitada encontra-se acobertada pela coisa julgada" ( AgRg no REsp nº 934.830/RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 3/8/2009). No mérito, esta Corte assentou a compreensão de que "a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86%, tendo em vista que este benefício tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor ( AgRg no REsp nº 1.221.530/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, DJ de 15/3/2011). Nesse mesmo sentido, vejam-se: A -"ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DIRETA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa gratificação possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência de tal percentual. Assim, o entendimento em sentido contrário levaria à ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2. Recurso especial provido."( REsp nº 1.210.341/RS, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 23/11/2010) B -"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. 1. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Levando-se em consideração que a GEFA utiliza como base de cálculo o vencimento básico do servidor, e que este foi contemplado com o reajuste de 28,86%, é de se afastar a incidência direta deste índice sobre a gratificação em questão, sob pena de acarretar bis in idem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.182.520/RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJ de 6/12/2010) De se ressaltar que, ao contrário do afirmado pelo ora recorrido, o título executivo limitou-se a afirmar que os servidores fariam jus ao referido percentual sem delimitar expressamente sobre quais verbas incidiria, não havendo que se falar, assim, em ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar incidência direta do índice de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2011. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
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