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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PE 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_1336049_9f7a4.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.049 - PE (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FRANCISCO ROBERTO FARIAS CHAVES ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA - PE020401 RÔMULO BARBOSA FERRAZ JÚNIOR E OUTRO (S) - PE021818 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FRANCISCO ROBERTO FARIAS CHAVES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.511): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 4. Agravo regimental improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 1.553/1.555. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.563/1.599), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos , inciso XLV, e 105, inciso III, alíneas a e c, ambos da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o julgamento "calcou-se no subsidio fornecido pela fase policial, e não judicial, malferindo-se assim o princípio do Due Process of Law, e, principalmente os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório" (fl. 1.598). Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.607/1.612. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal. Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado negou provimento ao recurso em razão da vedação ao reexame de provas, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como na inexistência de cotejo analítico adequado para a comprovação do dissídio jurisprudencial. E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE XXXXX AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Dessarte, tendo em vista que o acórdão ora recorrido não proferiu juízo de mérito na causa, não há repercussão geral na espécie, tendo incidência o Tema 181/STF. E, exatamente por isso, vale dizer, a não análise do mérito, fica inviabilizado o exame das questões suscitadas neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa aos artigos , inciso XLV, e 105, inciso III, alíneas a e c, ambos da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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