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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000446-98.2009.4.02.5107 RJ 2018/0183133-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1331908_35dae.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.908 - RJ (2018/0183133-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOÃO LUIZ REBELLO ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ054974 AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. RESÍDUO DE 3,17 % . LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.750/PE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 804). PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VÔO (GDACTA). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807/94 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.641/98. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por João Luiz Rebello contra decisão proferida às e-STJ fls. 308/311 por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Opostos embargos de declaração pela União, foram eles acolhidos, sem efeitos modificativos, para a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme decisão juntada às e-STJ fls. 339/340. Nas razões de agravo interno, o agravante alega, em síntese, que não seria aplicável o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, "pois o cerne da questão é se a aplicação do índice de 3,17% é absorvida por ocasião da instituição da gratificação de desempenho de atividade de proteção ao voo GDACTA (MP 807/94, convertida na Lei 9641/98), ou se tal hipótese (limitação temporal do índice) só ocorre a partir da data em que se deu a reestruturação ou reorganização dos cargos e da carreira do agravante" (e-STJ fl. 326). Ademais, sustenta que "Em várias oportunidades, em especial nos tópicos 6, 6.1, 6.2; 7, 7.1, 7.2 e 7.3 do Resp (Do dissídio jurisprudencial quanto à limitação temporal do reajuste de 3,17%, determinado pelo art. 10 da MP 2.225-45/01, no sentido de que a absorção do índice de 3,17%, não ocorre nos casos de pagamento de gratificação; só nos casos de reorganização ou reestruturação da carreira dos servidores, com modificação nas tabelas de vencimentos) o agravante confrontou a interpretação da legislação federal feita pelo v. acórdão recorrido com aquelas realizadas pelos arestos desse C.STJ; TRF5, TRF4 e TRF3, apontados como divergentes" (e-STJ fl. 326). Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Sem impugnação ao agravo interno. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Razão assiste ao agravante quanto ao afastamento da Súmula nº 7/STJ. Com efeito, a análise da controvérsia limita-se a definir se a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), criada pela Medida Provisória nº 807/94, convertida na Lei nº 9.641/98, constituiria uma das hipóteses de limitação temporal previstas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 para o recebimento do resíduo de 3,17%. Tal questão, conforme consignado pelo agravante, não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da União considerando que a instituição da GDCATA pela Medida Provisória nº 807/94, posteriormente convertida na Lei nº 9.641/98, teria abarcado o resíduo de 3,17% devido ao recorrente, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, que teria limitado tal diferença ao recebimento de gratificação de qualquer natureza. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 132/134): In casu, o título executivo judicial foi formado nos autos nos autos do Ação Ordinária nº 99.0600633-1, que reconheceu o direito do Autor/Embargado ao pagamento do reajuste de 3,17%. Às fls. 89, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes "os presentes embargos à execução, dando como corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 85/88", no valor de R$ 44.256,91 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizados até 07/2013, referentes ao período de 01/01/1995 a 01/06/2008. Sustenta a Embargante ora Apelante a ocorrência de excesso de execução, em razão "da implantação em folha de pagamento da Gratificação de Desempenho GDACTA", não havendo que se falar em pagamento do índice pleiteado pelo Embargado, em observância aos termos da MP 2225-45/2001. Compulsando os autos, esclarece o Ofício nº 104/PP3-4/11323, da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do Comando da Aeronáutica (fls. 76/77) que não houve pagamento a título do percentual de 3,17% em favor do servidor, "em razão da implantação em sua folha de pagamento, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, instituída pela Medida Provisória nº 807, de 30/12/1994. Consequentemente, o fato do Servidor ter sido contemplado com a GDACTA, implicou em NÃO PERCEPÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%, haja vista a proibição expressa do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, que concedeu a incorporação do aludido reajuste aos Servidores Civis do Poder Executivo Federal". Assiste razão à União, vejamos. A norma que deu origem ao índice de 3,17% é a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e a que previu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Voo - GDACTA foi a Medida Provisória nº 807, de 30 de dezembro de 1994, reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.641/98, de acordo com o artigo a seguir: "Art. 2º. E instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo - Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA" Através da Medida Provisória n 2.225-45, de 04/09/2001, o percentual de 3,17% foi estendido a todo servidor público do Poder Executivo Federal, excetuando aqueles cuja remuneração já tivesse sofrido acréscimo decorrente de implementação de gratificação de qualquer natureza, conforme artigos 8º e 10º, in verbis: "Art. - Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos de inatividade e às pensões, nos termos do art. 28, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento." "Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8 º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994." Com efeito, a referida Medida Provisória, ao determinar a inclusão do referido percentual até a hipótese dos aumentos salariais que especifica, incluiu, a título de vantagem, aquelas concedidas a partir de janeiro de 1995, previstas em legislações posteriores à Lei nº 8.880/94. No caso concreto, ao que se infere das fichas financeiras colacionadas aos autos às fls. 78/79, verifica-se que o Embargado passou a receber a GDACTA a partir de janeiro de 1995. Logo, nos termos da MP nº 2.225-45/2001, não há que se falar em diferenças a serem pagas a título do reajuste de 3,17%, pois tal índice ficou abarcado pelo aumento recebido pelo Autor, em função da gratificação instituída pela Medida Provisória nº 807/94. Ao analisar caso análogo, esta Turma se posicionou nesse mesmo sentido, sendo exemplo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225- 45/2001. LIMITAÇÕES DO ART. 10. GDACTA. 1. Com a Medida Provisória n. 2.225-45, de 04/09/2001, o percentual de 3,17% foi estendido a todo funcionalismo civil, nos termos do art. 8º e com as exceções previstas no art. 10. Assim, os beneficiados pela GDACTA, instituída pela Medida Provisória 807/1994, reeditada e convertida na Lei 9641/98, não fazem jus ao reajuste previsto no artigo da MP 2.225- 45/2007, pois estão enquadrados no rol de exceções previstas no art. 10 do mesmo diploma. 2. Agravo interno desprovido. (AI 2010.02.01.000693-0, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, decisao de 05/04/2011). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido formulado nos embargos e extinta a execução, na forma da fundamentação supra. Invertidos os ônus de sucumbência. Entretanto, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.371.750/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 804), firmou a tese segundo a qual"O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa", consoante acórdão que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.405/02. NORMA SEM CONDÃO DE LIMINAR O REAJUSTE. RECURSO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI N. 8.880/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI N. 11.344/06. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 522.014/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014; AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014; AgRg no REsp 1.084.331/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe 25/2/2013; AgRg no AREsp 29.981/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp 966.590/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AREsp 8.355/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2011; REsp 1.208.197/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2011. 3. Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, observa-se, no que tange à assertiva de contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, que a autarquia não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal:"Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Consta do julgado recorrido, que," no caso dos autos, como o decisum em questão tornou-se definitivo em 27/9/2002 e a execução foi ajuizada em 27/9/2007, restou obedecido o lustro prescricional ". 5. A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei n. 9.678/98, diante do que ficou estabelecido como tese representativa da controvérsia. 6. A Lei n. 10.405/02 tampouco serve de limite à percepção dos 3, 17%, pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/01, alterada pela Lei em comento, não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. A propósito: AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. 7. Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros suscitam a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. Quanto à alegativa de ofensa ao art. 28 da Lei n. 8.880/94, tem-se que, em nenhum momento, a decisão hostilizada pronunciou-se a respeito de tal matéria. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. 9. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial. 10. De notar, entretanto, que, no caso concreto, a assertiva de violação da coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CPC), constante do recurso dos servidores, não se refere à Lei n. 9.678/98, mas, isto sim, à Lei n. 11.344/06, publicada depois que o título judicial tornou-se definitivo (27/9/2002, e-STJ, fl. 323). 11. Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie. Nesse sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012. 12. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 13. Recurso especial de Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1371750/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015) Conquanto a tese tenha sido firmada sobre a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), a ratio decidendi estabelecida no repetitivo aplica-se a outras gratificações, ou seja, se o ato normativo que instituiu a gratificação de desempenho não tenha reestruturado ou reorganizado a carreira, inviável a limitação prevista no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 com a simples instituição de gratificação de desempenho. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 1.587-1/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/98. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA-GFJ, QUE NÃO IMPORTOU EM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% são limitados a 1.1.2002, em relação aos Servidores Públicos Civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos arts. 9o. e 10 da MP 2.225-45/01. Precedentes: AgRg no REsp. 1.156.117/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 20.6.2014; AgRg no REsp. 1.399.666/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. 2. Na hipótese dos autos, a MP 1.587-1/97, posteriormente convertida na Lei 9.651/98, tão somente instituiu a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça-GFJ, mas não importou na reorganização ou reestruturação de cargos dos Assistentes Jurídicos da União, razão pela qual não constitui marco final para a percepção do índice de 3,17%. Precedentes: AgRg no AREsp. 452.000/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014; AgRg no REsp. 1.314.836/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp. 788.424/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 5.11.2007. 3. Recurso Especial da UNIÃO desprovido. (REsp 1593083/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 9.030/95. REAJUSTE DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÃO. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o resíduo de 3,17% limita-se à data em que houve a reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001 ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas, nem reorganizadas até a referida norma. 2. A Lei 9.030/95 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, porquanto tratou apenas da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, não sendo norma que reestruturou, nem reorganizou a carreira. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.523.151/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015; AgRg no REsp 1.577.678/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278356/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678/1998. CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678/1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED - uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. II - A Agravante não apresentou, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 254.391/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.235.513. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MP N. 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.266/96. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Entendimento do STJ no sentido de reconhecer a invocação do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001 como fato superveniente a ser suscitado em embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada, no caso de haver transitado em julgado, em momento anterior à sua vigência, a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17%. 3. Na hipótese, não houve comprovação de que a Lei n. 9.266/96 reestruturou a carreira dos policiais federais, tendo o Tribunal de origem afirmado que houve apenas instituição de gratificações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 34.227/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/1994. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS N.º 9.678/98 E Nº 10.187/01. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca de limitação temporal do residual de 3,17%, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo não ofende a coisa julgada. 2. No tocante à MP n.º 2.225-45/01, esta Corte já se manifestou no sentido de que o advento da referida norma constitui fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à execução, no caso de ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% transitado em julgado em momento anterior à sua vigência, o que afasta, portanto, eventual ocorrência de violação à coisa julgada na hipótese vertente. 3. No entanto, não obstante a previsão constante do art. 10 da MP n.º 2.225-45/01, que limita a concessão do reajuste de 3,17% à data da efetiva reorganização da carreira, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, concedida pela Lei n.º 9.678/98 aos professores do magistério superior, e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n.º 10.187/01, não estão compreendidas dentre as hipóteses de reestruturação ou reformulação, razão pela qual não há falar em limitação temporal referente ao índice de 3,17%. 4. Agravo Regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 903.519/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 16/05/2014) Desta forma, cumpre verificar, no presente caso, se a Medida Provisória nº 807/94, posteriormente reeditada em várias medidas provisórias até a Medida Provisória nº 1.652-43/98, convertida na Lei nº 9.641/98, teria apenas criado a GDACTA ou também reestruturado a carreira do recorrente. Referida norma assim dispunha a respeito da GDCATA: Art. 2º É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - GDACTA. (Revogado pela Medida Provisória nº 48, de 2002) (Revogado pela Lei nº 10.551, de 2002) Parágrafo único. A GDACTA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Art. 3º As gratificações de que tratam os arts. 1º e 2º terão como limite máximo 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), de 1º de janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, e a 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 1997, e da GDACTA a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995, do maior vencimento básico dos respectivos níveis superior e intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. § 1º As gratificações serão calculadas obedecidos critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado das respectivas áreas e da Administração Federal e Reforma do Estado. § 2º As gratificações a que se referem os arts. 1º e 2º serão pagas em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. Art. 4º Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1º do artigo anterior e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis meses. Art. 5º A avaliação de desempenho individual dos cargos de que tratam os arts. 1º e 2º deverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e órgão ou entidade em que os beneficiários tenham exercício: I - no máximo 80% (oitenta por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 90% (noventa por cento) de tal limite; II - no mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual. § 1º Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo. § 2º Na aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos: I - quando investidos em cargos em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou DAS-5; II - no seu primeiro período de avaliação. Art. 6º O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1º e 2º, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. Art. 7º O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1º e 2º, que não se encontre nas respectivas situações ali definidas, somente fará jus à gratificação correspondente: I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a gratificação de desempenho calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes; II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados nos respectivos arts. 1º e 2º e no inciso anterior, da seguinte forma: a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a gratificação de desempenho em valor calculado com base no disposto no art. 6º; b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a gratificação de desempenho em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor. Art. 8º Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o § 1º do art. 3º, a GDAF e a GDACTA serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos. Art. 9º O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu. Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida neste artigo, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. Nota-se que referida norma apenas institui a GDACTA, estabelecendo ainda os critérios para o seu pagamento, nada dispondo sobre a reestruturação ou reorganização da carreira do recorrente. Logo, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, sendo indevida a limitação temporal do resíduo de 3,17% até a instituição da GDCATA. Assim, o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução, que rejeitara os embargos à execução opostos pela União. Com o provimento do recurso especial, imperiosa a inversão dos ônus da sucumbência, restando prejudicada a decisão proferida às e-STJ fls. 339/340 que acolheu os embargos de declaração para fixar honorários recursais em face da União. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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