jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 290619 SP 2014/0057647-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/03/2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_290619_dc0f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 290.619 - SP (2014/0057647-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER ADVOGADO : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENCO (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENCO, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no HC n.º 2034277-94.2014.8.26.0000. No dia 18 de fevereiro de 2014, a Paciente foi presa em flagrante delito, pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas e posse de munição de uso permitido, visto que guardava drogas, enterradas no quintal de sua residência, consistentes em 710 g (setecentos e dez gramas) de crack e 630 g (seiscentos e trinta gramas) de "maconha", bem como possuía cinco cartuchos intactos, calibre 38. Diante disso, o Juízo processante converteu a custódia flagrancial em prisão preventiva. E impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, a ordem restou denegada. No presente writ, sustenta o Impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão sucessivamente impugnada, por ausência de motivação idônea, pois a prisão preventiva da Paciente foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito. Aduz, também, que a custodiada é primária, possui residência fixa, tem ocupação lícita e não se dedica a atividades criminosas. Alega, ainda, a nulidade absoluta do processo originário, porque está baseado em provas ilícitas, visto que os policiais militares invadiram o domicílio da acusada, sem prévio mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judiciária. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal. É o relatório inicial. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que o writ não poderia sequer ser conhecido, ante à inadequação da via eleita errônea impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica; vide STF, HC 120.219/ES-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013 STF, HC 117.502/SP, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/12/2013 STF, HC 116.545/DF-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013 STJ, HC 281.653/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 13/12/2013 STJ, HC 278.059/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 09/12/2013, v.g.). Não obstante, a presente impetração deve ser processada, tendo em vista a possibilidade de conceder-se a ordem de ofício. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que estão ausentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. A concessão da tutela de emergência, ainda em sede de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito argüido e do perigo na demora. Esse pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente porque, conforme consignou o Tribunal de origem, restou demonstrada a real periculosidade da Paciente, tendo em vista a expressiva quantidade de drogas apreendidas. Além disso, a entrada dos policiais na residência da acusada foi justificada pela ocorrência de flagrante delito, hipótese prevista no permissivo constitucional ( Constituição da Republica, art. 5.º, inciso XI). O deslinde da controvérsia, outrossim, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo prelibatório. É de se reservar tal análise, portanto, para quando da apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado, sobretudo a respeito do tramitação da ação penal e da situação prisional da Paciente, com solicitação expressa para que remeta cópia da respectiva folha de antecedentes criminais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891724971/habeas-corpus-hc-290619-sp-2014-0057647-8