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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 8536 PR 2011/0102355-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 8536 PR 2011/0102355-7
Publicação
DJ 30/05/2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8536_ce59e.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 8.536 - PR (2011/0102355-7) (f) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : IRENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : ALEJANDRO RUGERI MARQUES ZANONI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência, com pedido de liminar, apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01, contra v. acórdão da e. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, cuja ementa ficou assim redigida: "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão de benefício assistencial, é aquele segundo o qual, a renda permissivo constitucional capita não poderá superar o valor de 1/4 do salário mínimo. 2. A aplicação do Estatuto do Idoso deve ser feita antes de qualquer critério para que seja excluído, na aferição da renda familiar da família do postulante de benefício assistencial, o valor auferido pelo idoso (aquele que contar com 65 anos ou mais) proveniente de benefício, compreendido dentro de um salário mínimo, seja assistencial ou previdenciário. 3. Hipótese comprovada nos autos. 4. Incidente conhecido e provido." (fl. 119). Em suas razões, sustenta a Autarquia que "Ao conceder o benefício assistencial adotando, para tanto, indevidamente uma interpretação sistemática da exceção prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, de modo a se excluir do cálculo da renda per capita mensal familiar o rendimento oriundo de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro da família, a decisão da Turma Nacional de Uniformização afastou-se da compreensão sobre o tema adotado pelo Superior Tribunal em casos idênticos, desafiando, assim, revisão." (fls.127/128). Pede, ao final, o provimento do incidente de uniformização, "reformando-se, assim, a decisão da Turma Nacional de Uniformização para estabelecer que a exceção prevista no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso deve ser interpretada restritivamente, não se lhe aplicando para se excluir do cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, o benefício previdenciário percebido por membro do grupo familiar" (fl. 128). Pleiteia, ainda, o deferimento de medida liminar, "determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, uma vez presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação para Autarquia" (fl. 128). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a questão refere-se à matéria idêntica à tratada no incidente de uniformização de jurisprudência nº 7.203/RJ, admitido pela Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Naqueles autos, a Exma. Ministra Relatora, além de admitir o incidente, indeferiu a medida liminar que objetivava a suspensão de todos os processos nos quais tivesse sido estabelecida a mesma controvérsia, nos seguintes termos: "Embora plausível o fundado receio de dano de difícil reparação, a plausibilidade do direito invocado não resta cabalmente configurada. Isso porque, apesar de existir entendimento desta Corte de Justiça no mesmo sentido da tese sustentada pela autarquia, depreende-se do mesmo precedente apontado como paradigma que a aferição da renda mensal inicial prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, não impedindo que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes do STJ: REsp 756.119/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp 835.439/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 9/10/2006." Assim, indefiro a liminar pleiteada. Com base no artigo 2º, I da Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007, da Presidência desta Corte, e, tendo em vista que já existe idêntico recurso de mesma natureza, anteriormente admitido, a ser apreciado pelo Órgão colegiado competente desta e. Corte, determino a e. Coordenadoria da e. Terceira Seção o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da Pet nº 7.203/RJ. Após, retornem conclusos. Publique-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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