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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1314402_1b738.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.402 - PE (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANA PAULA NUNES TRINDADE DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO E OUTRO (S) - PE012505 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 134): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ARTS. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1932. REQUISITOS CUMPRIDOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3765/60. FILHAS SOLTEIRAS. CONCESSÃO DO BENEFICIO. DIREITO AO ÍNDICE DE 3;17%. I. Verifica-se que as demandantes,- por vontade do de cujus, conjuntamente com "sua esposa, foram adotadas em 31 de dezembro de 1984, através de escritura pública, lavrada na 8º Cartório de Notas de Recife/PE (fls. 14 a 17v), nos termos dos arts 368, e seguintes do Código Civil de 1932, legislação vigente à época. II. Inaplicabilidade da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), que passou a exigir o, prévio processo judicial para concretização da adoção, uma vez que seu advento é posterior a realização da adoção mencionada. III. Em razão do caráter social que se encontra presente no ato de adoção, à ausência da averbação no registro de nascimento do adotado não .possui o condão de impedir o reconhecimento dele como filho daquele que, por vontade própria, praticou tal ato. IV. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido que a análise do direito à pensão por morte há de ser feita com base na lei vigente na época do óbito do militar. V. Tendo o falecimento do militar ocorrido em 03 de fevereiro de 1998, deve ser aplicada a Lei nº 3.765/60, corri redação dada pela Lei nº 8.216/91, que assegurava às filhas solteiras o direito ao mencionado beneficio, como no caso dos autos. VI. O resíduo de 3,17% é devido aos militares, nos termos da Lei nº 8880/94. VII. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. - F da Lei 9494/97. VIII. Apelação provida. Os aclaratórios opostos não foram providos (e-STJ, fl. 150). Alega a recorrente, em preliminar, violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, pois, o acórdão combatido não se manifestou sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Acrescenta que"tal decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais, contrariou e negou vigência ao art. 535, II, do CPC, incorrendo em vício de atividade judicante por ilegalidade"(e-STJ, fl.161). No mérito, defende a ocorrência de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 42, caput e § 1º, e 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA); 1.623 do Código Civil; 29, § 10, 97 e 98 da Lei n. 6.015/1973; 7º da Lei n. 3.765/1960; e 8º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Sustenta que não foram observados os requisitos legais para a validade da adoção, notadamente a ausência da instauração de um processo judicial e, sendo o processo de adoção nulo, tal não implica qualquer direito à parte recorrida. Aduz que o ECA não permite a adoção feita por ascendentes e salienta que a adoção não foi averbada à margem do registro de nascimento do adotado. Argumenta que: As autoras não se encontram no rol das pessoas aptas a perceber a pensão de militar decorrente da reforma de seu genitor, seja por ser maior de idade e não inválida seja por não poder ser reconhecida legalmente como filha adotiva, por falta de observação dos requisitos legais quando da realização deste ato solene (e-STJ, fl. 167). Defende que as recorridas não fazem jus à pensão por serem maiores de idade, pouco importando se são solteiras, bem como que não foi comprovado quer eram inválidas ao tempo da morte do instituidor da pensão. Aduz que,"nos termos do que explicitou o art. 8º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, o reajuste de 25,94% já fora concedido desde o início aos servidores militares, razão pela qual os 3,17% (diferença entre aquele índice e os 22,07% concedidos aos civis) só aos servidores públicos civis eram devidos"(e-STJ, fl. 168). Contrarrazões às e-STJ, fls. 202/206. O recurso especial foi admitido na origem. Parecer do MPF pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento. É o relatório. Preliminarmente, no tocante à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido. A insurgente deixou de indicar, nas razões do especial, com clareza e precisão, as teses jurídicas a respeito das quais o Tribunal a quo, segundo seu entendimento, estava obrigado a emitir pronunciamento. Limitou-se a argumentar, em síntese, que o acórdão regional foi omisso por não ter se manifestado acerca dos dispositivos legais pertinentes para o deslinde da controvérsia, ficando, desse modo, comprometida a fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Com igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICÁCIA DO FÁRMACO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 826.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA PARTE RECORRENTE.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. [...] VII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 637.766/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Quanto à suposta ofensa aos arts. 265, IV, e 266 do CPC, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. [...] 9. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 799.127/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 19/5/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALCANCE DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. [...] 3. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela recorrente na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas sim a rediscussão da matéria examinada, é de se manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 1.424.563/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016) RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1.470.720/RS, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014) Quanto ao tema da legalidade da adoção e do cabimento da pensão às filhas solteiras, o Tribunal assim se manifestou (e-STJ, fls. 128/129): O cerne da questão consiste em saber se a adoção das autoras cumpriu os requisitos previstos em lei: Compulsando os autos, verifico que as demandantes, por vontade do instituidor da pensão, Sr. Gerson Trindade da Silva, conjuntamente com sua esposa, Sra. Natelcia Rita da Silva, foram adotadas em 31 de dezembro de 1984, através de escritura pública, lavrado na 8º Cartório de Notas de Recife/PE (fls. 14 a 17v), nos termos dos arts 368 e seguintes do Código Civil de 1932, legislação vigente à época: Observe-se que em tal momento ainda não vigorava a Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), que passou a exigir o prévio processo judicial para concretização da adoção. Note-se ainda que a ausência da averbação da adoção, no registro de nascimento das adotantes, constitui uma formalidade a ser, cumprida posteriormente ao procedimento de adoção em si, o qual foi realizado dentro dos ditames legais, conforme anteriormente mencionado. Portanto, entendo que, em razão do caráter social que se encontra presente no ato de adoção, a irregularidade acima mencionada não possui o condão de impedir o reconhecimento dos adotados como filhos daquele que, por vontade própria, praticou tal ato. Ademais, a Constituição Federal, ern seu art. 273; § 6º equiparou os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, em direitos e qualificações. Assim, encontrando-se devidamente válida a adoção realizada pelo militar falecido e seu cônjuge, cumpre averiguar a condição de dependentes das requerentes em relação ao mesmo. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 273, § 6º equiparou os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, em direitos e qualificações. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido que a análise do direito à pensão por morte há de ser feita com base na lei vigente na época do óbito do militar. No caso, tendo o falecimento. do militar ocorrido em 03 de fevereiro de 1998 (fl.19), deve ser aplicada a Lei. nº 3.765/60, com redação dada pela Lei nº 8.216/91, que assegurava às filhas solteiras o direito ao mencionado beneficio, (art. 7º), como no, caso dos autos. Portanto, estando as autoras enquadradas nos requisitos legais acima mencionados, fazem elas jus ao beneficio - de pensão militar, desde o requerimento administrativo. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade do processo de adoção. Tal premissa é inviável de modificação nesta instância especial por força do óbice constante na Súmula 7/STJ. Ainda sobre o tema, o Tribunal acrescentou que a ausência de averbação da adoção no registro de nascimento é formalidade a ser cumprida posteriormente à realização da adoção e, que,"em razão do caráter social que se encontra presente no ato de adoção, a irregularidade acima mencionada não possui o condão de impedir o reconhecimento dos adotados como filhos daquele que, por vontade própria, praticou tal ato"(e-STJ, fl. 128). Tais fundamentos não foram objeto de impugnação específica pela recorrente. Desse modo, incide no ponto o enunciado da Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."No que se refere ao direito da filha solteira ao referido benefício, constata-se que o Tribunal de origem adotou orientação consentânea com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que a análise de direito à pensão por morte deve obedecer a lei vigente na data do óbito do instituidor. Nesse toar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3). 2. O art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, direito à pensão temporária, não havendo exigência da comprovação de dependência econômica. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.794.423/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 6/6/2019) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784/1999. ART. DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. A alegação de afronta aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e 1º da Lei 8.443/1992, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. 4. O exame dos argumentos relacionados à comprovação da dependência econômica da recorrida em relação ao seu falecido genitor exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Interno, não apresentando nenhum argumento novo. 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.771.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019) Desse modo, considerando que o óbito ocorreu em 3/2/1998 e a lei vigente nessa época dispunha que a pensão militar seria deferida a filhas solteiras, correto se mostra o entendimento firmado pelo Tribunal local, nos termos da jurisprudência acima indicada. Confira-se a redação do dispositivo legal, vigente à época: Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; (grifos acrescidos) No tocante à aplicação do reajuste de 3,17% (três, virgula dezessete por cento), com razão a parte recorrente. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que:"Os militares não fazem jus ao reajuste de 3,17%, oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%, uma vez que, desde o advento da Lei 8.880/94, estes já foram contemplados com a integralidade do reajuste de 25, 94%"( REsp 1.307.528/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe 28/5/2013). Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SERVIDORES MILITARES. RESÍDUO DE 3,17%. DIFERENÇA ENTRE OS ÍNDICES DE 25,94% E 22,07%. REAJUSTE INDEVIDO. AUTORES CONTEMPLADOS COM A INTEGRALIDADE DO REAJUSTE DE 25,94% DESDE O ADVENTO DA LEI 8.880/94. [...] 2. Os militares não fazem jus ao reajuste de 3,17%, oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%, uma vez que, desde o advento da Lei 8.880/94, estes já foram contemplados com a integralidade do reajuste de 25, 94%. 3. Precedentes: REsp 639.881/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29.10.2009, DJe de 30.11.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14.09.2010, DJe de 04.10.2010. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1.307.528/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 28/5/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência do reajuste de 3,17% aos servidores públicos militares. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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