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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_352238_16114.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 352.238 - SP (2016/0077896-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MARIANA TEXEIRA ZEQUINI

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MILENA SILVA DE JESUS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar no writ impetrado perante o Tribunal a quo, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores.

A paciente, MILENA SILVA DE JESUS, foi presa em flagrante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Na origem, a ação penal nº 00000322220168260591 está em fase inicial aguardando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público conforme informações telefônicas obtidas em 21/03/2016.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Na espécie, a decisão que negou a liminar no writ de origem foi assim fundamentada (fls.22/24):

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, com pedido de liminar, em favor de MILENA SILVA DE JESUS, visando à

revogação da custódia preventiva, ou sua substituição por medidas cautelares pessoais.

Não se verificam, em exame sumário, os pressupostos da concessão de medida liminar.

No decreto de fls. 17 não há mácula que possa ser de plano identificada; os argumentos nele expendidos são suficientes, em princípio, para justificar a prisão; a prudência nela externada encontra esteio na gravidade ingênita ao crime, tráfico de drogas - ao qual a Constituição assemelha os crimes que o legislador ordinário considera hediondos; bem como se adequa à pena em perspectiva, cuja baliza máxima é superior a quatro anos e ao tratamento a ela reservado em caso de condenação.

Além disso, não se mostra desarrazoada tendo em conta os contornos concretos da ação: buscava a paciente ingressar com 105,2g de maconha em um estabelecimento prisional - circunstância que permite licitamente presumir que a droga se destinava a terceiros; desvela ousadia que levanta dúvidas se a conduta se dá de forma isolada; e evidencia ausência de freios inibitórios e periculosidade suficientes para, em decisão monocrática, questionar a viabilidade do levantamento da constrição.

Recomendável, portanto, aguardar a vinda das informações para nova e mais aprofundada avaliação do quadro fático, a ser empreendida pela totalidade da Turma Julgadora.

Indefiro, por conseguinte, a liminar.

O decreto de prisão assim dispôs (fl. 20):

Vistos.

Flagrante formalmente em ordem, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal.

Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II. do CPP (com a redação dada pela Lei n° 12.403/11), porque ela é adequada à gravidade do crime, que é apenado com pena reclusiva máxima superior a quatro anos; e as circunstâncias do caso , ao menos por ora, continuam a recomendar a segregação cautelar para a correta aplicação da Lei Penal.

De se observar que a autuada Milena Silva de Jesus foi presa em flagrante por fato que, em tese, caracteriza tráfico de drogas pela posse/aquisição de 108,0 de substâncias entorpecentes, vulgarmente conhecida como "maconha", conforme laudo provisória de fls. 17/19, tudo indicar comercialização de drogas, o que revela periculosidade acentuada do agente, aferida em concreto, diante do poder lesivo dessa substância, de onde deriva o risco à ordem pública.

Formalmente regularizado o laudo provisório de constatação da droga apreendida, determino a sua destruição, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, nos termos do art. 3º, § 3º, nos termos da Lei n° 12.961/2014 (Comunicado CG n° 660/2014) e artigo 50 e 50-A da Lei 11.343.2006, comunicando-se oportunamente a Autoridade

Policial, servindo esta decisão como ofício à DISE locaJ (Comunicado CG n° 1629/2015 processo nº2014/176696).

Como se vê, integra a decisão de prisão fundamentos concretos, explicitados na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de mais de 108 (cento e oito) gramas de maconha, bem como das circunstâncias em que encontradas (flagrante ocorrido em estabelecimento prisional onde a paciente tentava entrar com o entorpecente).

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Assim, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária a análise apurada do caso, o que será melhor realizado pelo Tribunal a quo, quando da análise do mérito do writ originário.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, nos termos do inciso XVIII, art. 34 c/c 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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