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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33937 SP 2011/0042068-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 33937 SP 2011/0042068-9
Publicação
DJ 31/05/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_33937_39a8d.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.937 - SP (2011/0042068-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : FRANCISCO HENRIQUE NETTO BLOCH E OUTRO ADVOGADO : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 298e): AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEQÜESTRO HUMANITÁRIO - PRECATÓRIO - CARÁTER ALIMENTAR INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, c.c. art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil - PERDA DO OBJETO - LEVANTAMENTO EFETIVADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Decisão agravada que deve ser mantida - Orientação já sedimentada por este C. Órgão Especial em casos análogos - Inadmissibilidade da via mandamental para fins de cobrança - Precedentes do STJ - Nega-se provimento ao agravo. No acórdão objeto do recurso ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem em mandado de segurança impetrado pelo recorrente no qual se insurge contra decisão do Presidente daquela Corte que deferiu pedido de sequestro de rendas públicas, em benefício do ora recorrido, credor de precatório de natureza alimentar não quitado. O recorrente sustenta, nas razões de seu recurso ordinário, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, que somente autoriza o sequestro de verbas públicas no caso de quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. FRANCISCO HENRIQUE NETTO BLOCH e OUTRO apresentaram contrarrazões (fls. 347/362e). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opina pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 387/392e). Decido. De acordo com os autos (fls. 223/225e), os recorridos, em julho de 2008, levantaram integralmente a quantia objeto da ordem de sequestro impugnada no mandamus. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O levantamento de valor decorrente do sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório caracteriza a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental" ( AgRg no RMS 31.414/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 5/11/10). Nesse sentido: RMS 32.117/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/8/10). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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