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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 290314 CE 2014/0052572-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2014

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_290314_e1dce.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 290.314 - CE (2014/0052572-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVIO VIEIRA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JEAN CHARLES SILVA LIBORIO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jean Charles da Silva Liborio, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 12 de agosto de 2010, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, por duas vezes, na forma do art. 69, e no art. 288, todos do Código Penal, tendo sido pronunciado, em 25/4/2013, mantida a custódia cautelar. Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 29/30): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 288 E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT INSTRUÍDO PRECARIAMENTE. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA PARTE EM QUE SE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. Não se faz possível o conhecimento do writ no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, uma vez que não foi comprovada a gravidade do estado de saúde do paciente, nem comprovada a impossibilidade de prestação de tratamento médico na instituição prisional onde se encontra recluso. 2. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, haja vista que o Juiz a quo se convenceu com base em elementos concretos, da autoria e da materialidade do crime, assim como da permanência da necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi empregado no iter criminis, ressaltando que o paciente, segundo a denúncia, teria sido "contratado" por uma quadrilha, mediante o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para assassinar aqueles que colaborassem na apuração dos crimes por ela praticados. A autoridade impetrada destaca, ainda, no ato decisório impugnado, que os réus são afetos à prática de delitos, sendo acusados de outros crimes, como homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, o que demonstra a existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, a reforçar a imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública. 3. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. No presente habeas corpus, sustenta o impetrante, em síntese, a desarrazoada duração do processo, pois o paciente se encontra preso há mais de 3 (três) anos, sem que tenha sido julgado ou que se tenha previsão de julgamento, alegando, ainda, que a injustificada demora não pode ser atribuída à defesa. Aduz, ainda, ser o paciente portador de doença incurável - AIDS -, estando recolhido em estabelecimento que não dispõe de condições para tratamento, fazendo, portanto, jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, ainda mais quando um dos corréus teve deferida a benesse. Assevera, outrossim, que a própria imputação dos crimes não se sustenta, como bem demonstrado nos termos da sentença do processo n.º 00744352008.4.05.8100, que tramitou perante a 11ª Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará, na qual o paciente foi impronunciado. Alega a falta dos pressupostos legais autorizadores da segregação preventiva, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, e a carência de fundamentação concreta para a manutenção do decreto prisional. Por fim, defende o abrandamento dos enunciados 21 e 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o excesso de prazo no presente caso. Diante dessas considerações, pede, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar. Brevemente relatado, decido. A liminar, que na via eleita, não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o exame do alegado constrangimento confunde-se com a análise do próprio mérito da impetração, a ser realizada oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, notadamente pelo Tribunal de origem informar, quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, que "não há, nos autos, documentação idônea a demonstrar a atual situação de seu estado de saúde, nem a impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional onde se encontra recluso" (fl. 24). Ademais, ao que parece, a manutenção da custódia preventiva encontra-se justificada nas peculiaridades da causa, notadamente diante das afirmações da Corte Estadual, no sentido em que o paciente demonstra "periculosidade evidenciada através das circunstâncias do crime, por demais gravosas, e no fato de ser o réu acusado em diversos outros processos (...), sendo, portanto, irrelevante a pretensa existência de condições pessoais favoráveis" (fl. 26). Nota-se, ainda, que a impetração não foi instruída com cópias das decisões de decretação da prisão cautelar e de indeferimento de revogação da prisão preventiva, bem como da sentença de pronúncia, e nem mesmo a cópia dos diversos documentos arrolados na petição de inicial (fl. 20), elementos relevantes para o deslinde da causa e que inviabilizam o acatamento do pedido emergencial. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, após a devida juntada das informações. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicite-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da 5ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza-CE, devendo tais autoridades noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração, solicitando-se, ainda, a remessa de cópias da sentença de pronúncia, bem como das decisões que decretaram a prisão cautelar e indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 13 de março de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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