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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001265-67.2003.4.01.0000 DF 2012/0268431-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_273403_da120.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.403 - DF (2012/0268431-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS ADVOGADOS : VANY ROSSELINA GIORDANO ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA DANNIEL DIAS JACOME REIS E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido da agravada para que as agravantes juntassem aos autos a prova da não repercussão do tributo aos compradores de seus bens e/ou serviços ou da autorização inscrita no art. 166 do CTN. O Agravo não foi provido pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. 1 Ainda que acerca da matéria em análise não haja jurisprudência dominante nem súmula da Corte Superior, a existência de expressa contrariedade a disposição legal enseja a utilização do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Necessária a realização de prova documental, imprescindível ao deslinde da demanda, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República. As recorrentes alegam violação do art. 166 do CTN. Afirmam que tal dispositivo só tem aplicabilidade quando se pleiteia a restituição de tributos indiretos, tais como ICMS e IPI, pois somente estes comportam o repasse, não podendo a hipótese descrita incidir sobre tributos diretos, como o PIS e a COFINS, que são passíveis de repetição de indébito sem a exigência da prova da não repercussão. O Recurso foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Sobreveio Agravo no qual se busca afastar o óbice sumular mediante reiteração dos fundamentos do Especial. Contraminuta apresentada às fls. 178-181, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2013. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que: No mérito, está suficientemente clara a necessidade de produção de prova documental, uma vez que as agravantes pretendem a restituição de valores pagos a maior a título de PIS e COFINS. Nos termos dos artigos 355 e 356, II, do CPC, o juiz ordenará que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, quando a parte assim o requerer, desde que especificada a finalidade a que se destina o documento. Não há prejuízo ao processo ou as agravantes quanto à apresentação dos documentos requeridos, inclusive em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) No caso específico destes autos, a questão controvertida não é meramente de direito, de forma que necessária ampla instrução probatória, especialmente a realização de prova documental, sob pena de cerceamento de defesa (fl. 135, e-STJ). Desse modo, rever o posicionamento firmado pelo Tribunal de origem, de que no caso dos autos está suficientemente clara a necessidade de produção de prova documental quanto ao repasse do encargo tributário ao consumidor final, porquanto a pretensão das recorrentes é a restituição de valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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