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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325220_4d71e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.220 - MG (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANDRÉ DINIZ RIBAS

ADVOGADO : DANIEL GUERRA AMARAL E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO PELO LESADO DA FERRAMENTA DE DENÚNCIA DISPONIBILIZADA PELO PRÓPRIO PROVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET

LTDA. contra acórdão da 16.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais que, negando provimento à sua apelação cível, manteve a sentença que

o condenara a indenizar pelos prejuízos morais sofridos pela parte recorrida em

razão de perfil falso em site de relacionamento denominado Orkut, mantido pelo

recorrente.

Em suas razões, a parte recorrente sustentou que o acórdão violou os artigos

62, 63, 69 e 535, II, do Código de Processo Civil; 186, 188, I, 927, do Código Civil e

14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que o aresto impugnado foi

omisso, e que não se pode qualificar a sua atividade como de risco. Ainda, defendeu

a existência de excludente de responsabilidade consistente no fato de terceiro.

Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório a que fora

condenado. Por fim, apontou dissídio jurisprudencial.

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Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido.

É o relatório.

Decido.

A irresignação veiculada no presente recurso especial não merece

acolhimento, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

firmada por este Superior Tribunal de Justiça acerca da questão central

controvertida - responsabilidade civil dos provedores de internet.

O recurso especial está centrado, em síntese, nos seguintes pontos: (a) a

atividade desenvolvida pelo recorrente não é de risco; (b) culpa exclusiva de

terceiro; (c) valor excessivo arbitrado na indenização por dano moral.

Recentemente a Terceira Turma desta Corte, em acórdão paradigmático da

relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, assentou sobre os temas abordados

as seguintes diretrizes, verbis:

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.

1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à

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atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.

5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.

7. A iniciativa do provedor de conteúdo de manter em site que hospeda rede social virtual um canal para denúncias é louvável e condiz com a postura esperada na prestação desse tipo de serviço -de manter meios que possibilitem a identificação de cada usuário (e de eventuais abusos por ele praticado) - mas a mera disponibilização da ferramenta não é suficiente. É crucial que haja a efetiva adoção de providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, mantendo o denunciante informado das medidas tomadas, sob pena de se criar apenas uma falsa sensação de segurança e controle.

8. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012 )

Do paradigma, extrai-se acerca da responsabilidade civil dos provedores de

conteúdo o seguinte: (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por

terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um

controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários;

(iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados

ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos

respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de

seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso.

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Na sequência, em outro julgado, esta Colenda 3.ª Turma manifestou-se

especificamente acerca do prazo razoável para a remoção pelo provedor de

mensagem ofensiva comunicada pela pessoa lesada, estabelecendo 24 horas

contadas da notificação, verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. CIÊNCIA PELO PROVEDOR. REMOÇÃO. PRAZO.

1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza.

2. Uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provdor deve retirar o material do ar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

3. Nesse prazo de 24 hora, não está o provedor obrigado a analisar o tero da denúncia recebida, devendo apenas promover a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso.

4. O diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando, nessa última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.

5. Recurso especial a que se nega seguimento.

( REsp 1.323.754/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012)

No caso dos autos, restou reconhecido que terceira pessoa utilizou-se de uma

página do site Orkut, criando perfil falso, para fornecer informações ofensivas à

dignidade do autor, bem como ter o consumidor lesado remetido comunicação

formal ao recorrente que, em resposta, afirmou que "o conteúdo do perfil não viola

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nenhuma política no orkut" (e-STJ Fl. 30).

Dessa forma, notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deveria retirar o material do ar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

Não o fazendo, passou o provedor de internet a praticar um ato ilícito, cujos efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais devem ser reparados.

Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação traçada por esta Corte Superior, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ.

Por fim, quanto ao pleito subsidiário do recurso, a intervenção desta Corte Superior para redução do quantum indenizatório somente é admitida para as hipóteses de arbitramento ínfimo ou exagerado.

Não é o caso, pois o Tribunal de origem fixou com razoabilidade a indenização, levando em consideração os aspectos peculiares do caso concreto, arbitrando-a em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual o conhecimento do recurso especial, realmente, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, pois seria necessária a revaloração do conjunto fático probatório dos autos para acolher a redução pretendida.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de abril de 2013.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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