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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303525 SP 2011/0189393-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1303525 SP 2011/0189393-9
Publicação
DJ 11/04/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1303525_60508.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.525 - SP (2011/0189393-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA ADVOGADO : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ARISTIDES MAIA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO ISOLA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso. - Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ação: de revisão contratual, ajuizada por ARISTIDES MAIA, em face da recorrente, na qual se insurge contra o reajuste da mensalidade do plano de saúde mantido pela ré em virtude de mudança na sua faixa etária, pugnando também pela repetição do indébito. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido, para restringir o reajuste a 12,9%, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 171): Revisão de contrato - Plano de saúde - Descabe o pretendido congelamento em valores irrisórios - A jurisprudência da casa está admitindo a aplicação do índice de 12,9% correspondente à diferença entre o reajuste autorizado pela ANS em julho de 2005 (26,1%) e o efetivamente aplicado no período 11,6 % - Não há que se falar em repetição de indébito, não comprovada nos autos. Eventual encontro de contas poderá ser efetuado em 1a Instância em liquidação de sentença à vista do presente acórdão - Apelo provido parcialmente para restringir o reajuste para 12,9% acima mencionados, condenando a ré na diferença de custas e honorários de advogado de 10% sobre o montante cobrado e o atual determinado. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Sustenta que o acórdão é extra petita, pois o recorrido não teria requerido revisão do valor da mensalidade por meio de "encontro de contas", limitando-se seu pedido ao "congelamento" do valor mensal e à repetição do indébito. Decisão de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial. Agravo: interposto pela recorrente, foi provido para determinar a sua reautuação como recurso especial. Relatado o processo, decide-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca da ocorrência de julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC), apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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