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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1303525 SP 2011/0189393-9
Publicação
DJ 11/04/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1303525_60508.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.525 - SP (2011/0189393-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

ADVOGADO : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ARISTIDES MAIA

ADVOGADO : JOSÉ RICARDO ISOLA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso.

- Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO WALDEMAR

BARNSLEY PESSOA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: de revisão contratual, ajuizada por ARISTIDES MAIA, em face da

recorrente, na qual se insurge contra o reajuste da mensalidade do plano de saúde

mantido pela ré em virtude de mudança na sua faixa etária, pugnando também pela

repetição do indébito.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido,

para restringir o reajuste a 12,9%, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 171):

Revisão de contrato - Plano de saúde - Descabe o pretendido congelamento em valores irrisórios - A jurisprudência da casa está admitindo a aplicação do índice de 12,9% correspondente à diferença entre o reajuste autorizado pela ANS em julho de 2005 (26,1%) e o efetivamente aplicado no período 11,6 % - Não há que se falar em repetição de indébito, não comprovada nos autos. Eventual encontro de contas poderá ser efetuado em 1a Instância em liquidação de sentença à vista do presente acórdão - Apelo provido parcialmente para restringir o reajuste para 12,9% acima mencionados, condenando a ré na diferença de custas e honorários de advogado de 10% sobre o montante cobrado e o atual determinado.

J200504

C542944515113188188854@ C614155;00155584@

REsp 1303525 2011/0189393-9 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Sustenta que o acórdão é extra petita, pois o recorrido não teria requerido revisão do valor da mensalidade por meio de "encontro de contas", limitando-se seu pedido ao "congelamento" do valor mensal e à repetição do indébito.

Decisão de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial.

Agravo: interposto pela recorrente, foi provido para determinar a sua reautuação como recurso especial.

Relatado o processo, decide-se.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca da ocorrência de julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC), apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de abril de 2013.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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