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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 207806 SP 2011/0120318-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_207806_b3150.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 207.806 - SP (2011/0120318-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : FERNANDA CUKIER DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ EDUARDO CARDOSO SILVA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIZ EDUARDO CARDOSO SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ref. proc. nº 990.08.081863-5), que manteve a condenação do paciente como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70 e 72 do Código Penal, fixando a reprimenda definitiva 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, alterando, tão somente, o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. No presente writ, a impetrante sustenta a "errônea aplicação de pena, especificamente, quanto à consideração da causa de aumento inerente ao uso de arma branca na relação jurídica material, sem que a mesma fosse apreendida e caracterizada a sua potencialidade lesiva." Busca, liminarmente, seja redimensionada a pena do paciente. É o breve relatório. DECIDO. Não verifico, initio litis, a ocorrência de manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Em um juízo de cognição sumária, verifica-se que a matéria merece uma reflexão mais aprofundada, em razão da complexidade das circunstâncias jurídicas que cercam o caso. Nesse sentido, entende esta Corte que: "A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade" (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). É cediço que o pedido de liminar formulado no âmbito do habeas corpus somente pode ser concedido em hipóteses excepcionais, quando for evidente o constrangimento ilegal ou o abuso de poder a prejudicar a liberdade de ir e vir do paciente. Ademais, constata-se que a medida buscada a título precário é satisfativa, ou seja, confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado de forma aprofundada pelo Colegiado em outro momento, mais apropriado. A respeito, vale conferir os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO OCORREU EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DOS INDICADOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no HC 129.748/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª T, DJe 23.08.2010) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se evidenciando satisfativo o pleito cautelar e não verificada a evidência da plausibilidade jurídica do pedido, indefere-se o pedido de medida liminar. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 64.596/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª T, DJ 13.08.2007) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Brasília-DF, 1º de junho de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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