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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1582159_10b54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.159 - AC (2016/0042491-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : ESILVANIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (fl. 74 e-STJ): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que seja típica a conduta perpetrada pelo Art. 168, do Código Penal, o bem objeto da apropriação indébita deve ser de propriedade alheia a do seu detentor. 2. Ordem concedida para trancamento da ação penal. Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos, por intempestividade. Eis a ementa do julgado (fl. 114 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Em matéria penal, o ministério público não possui a prerrogativa de possuir prazo em dobro para recorrer. Assim sendo, o prazo para apresentar os Embargos de Declaração são de 02 (dois) dias, sendo que a sua interposição fora desse prazo acarreta a sua intempestividade recursal. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. Nas razões do especial (fls. 143/157 e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que "o acórdão recorrido contrariou e aplicou erradamente o artigo mencionado, para declarar intempestivo os Declaratórios opostos pelo Ministério Público, porquanto em se tratando de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, deve prevalecer a regra do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no art. 188, que estabelece o prazo de cinco dias para interposição dos embargos declaratórios, seja a matéria cível ou criminal (...)". (fl. 150 e-STJ) Pondera, ainda, que o Regimento Interno do TJAC fixa, de forma genérica, o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação dos embargos de declaração, não fazendo distinção, se interposto de acórdão em matéria cível ou criminal. Pugna, ao final, para que seja admitido este recurso especial, dando-lhe provimento, para cassar o Acórdão recorrido, e seja conhecido como tempestivo os Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público, a fim de que o TJAC aprecie a omissão ali apontada. Contrarrazões apresentadas às fls. 169/176 e-STJ. O Ministério Público Federal, pelo douto Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial. (fls. 189/193 e-STJ) É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal, é de 2 (dois) dias, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Cumpre ainda ressalvar, que em se tratando de matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer. A propósito, nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Assim sendo, os embargos de declaração, em matéria criminal, que não forem opostos no prazo de dois dias serão intempestivos, como ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 444.921/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016 - grifos nossos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 557, § 1º, DO CPC C/C O ART. DO CPP. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no previsto no art. 557, § 1º, do CPC c/c o art. do CPP. 4. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no REsp 977.358/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015- grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. PRAZO EM DOBRO QUE NÃO SE APLICA A ESFERA PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. O prazo em dobro para recorrer previsto no art. 188 do Código de Processo Civil, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, não se aplica ao feitos de natureza penal, como o presente, onde a prerrogativa é assegurada exclusivamente à Defensoria Pública. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no RMS 36.050/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013 - grifos nossos) Assim sendo, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela intempestividade dos embargos de declaração, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência, na espécie, do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, a qual se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2016. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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