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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 5410613-62.0008.0.60.0011 CE 2012/0117507-9

Publicação

DJ 27/06/2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1338251_91c24.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

5C

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.251 - CE (2012/0117507-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TÁVORA E OUTRO(S) -CE004955

RECORRIDO : TEREZA CRISTINA ANDRADE LIMA

ADVOGADO : MARIA CRISTINA AGUIAR COSTA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Ceará, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local assim ementado (e-STJ, fl. 224):

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE "UNIÃO ESTÁVEL" E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA POSTERIOR RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. FALECIDO SEPARADO DE FATO. POSSIBILIDADE, MORMENTE PORQUE A VIÚVA, CITADA PESSOALMENTE, NÃO MANIFESTOU OPOSIÇÃO AO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 243/246.

Alega a parte recorrente, em preliminar, violação dos arts. 475, I, e 535, II, do CPC/1973 e, no mérito, ofensa aos arts 4º, I, 128, 267, 273, 293, 459 e 460 também do CPC/1973, ao argumento, em síntese, de que houve omissão no acórdão combatido e proferimento de julgamento extra petita.

Defende que não possui legitimidade passiva para o feito, pois a pretensão é de cunho meramente declaratório e de direito de família.

Sustenta que o pedido da petição inicial é a declaração da existência da relação jurídica e não o cumprimento de qualquer obrigação de fazer ou de pagar. "Ressalte-se, aqui, que, conforme a intenção revelada pela própria demandante, a postulação do benefício previdenciário seria posterior, em sede administrativa" (e-STJ, fl. 253).

Aduz que (e-STJ, fl. 254):

Nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, argüiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça não apreciara as seguintes questões pertinentes à lide: 1) omissão quanto à ilegitimidade passiva para responder à demanda; 2) omissão. nos termos do art. 7.° da Lei estadual ri.° 10.7761982, quanto à existência de dependente preferencial para percepção da pensão

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postulada; 3) omissão quanto à análise da existência de provas suficientes para a comprovação da união estável, no prazo exigido pelo art. 7.°, inciso II, da Lei Estadual nº 10.776/1982.

Observe-se que os itens "2" e "3" acima citados foram objeto da defesa deste entidade pública no recurso de apelação. Para tanto, observem-se as razões do recurso acostadas às fls.111/112. Quanto ao item "1" apontado, é inequívoco que se reporta à meteria de ordem pública, passível de cognição em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ora. as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária, máxime se foram todas elas levantadas tempestivamente pelo sucumbente em sede de apelação.

A partir dessa premissa, deveria o Tribunal de origem ter apreciado expressamente estas questões. Se estas, suscitadas e devolvidas á apreciação da Corte, apresentavam-se de fundamental importância para o deslinde do caso, notadamente por envolver interesses da Fazenda Pública sucumbente, indiscutível a necessidade de seu conhecimento e discussão pelo Tribunal de Justiça Estadual.

Não o tendo feito, cabia à Corte local suprir essa omissão em sede de embargos declaratórios, como previsto no art. 535, inciso II, do mesmo CPC, o que não foi observado.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 266/273.

O recurso especial foi admitido por força de decisão proferido em agravo (e-STJ, fl. 305).

Parecer do MPF pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo parcial provimento.

É o relatório.

Sem razão à parte recorrente.

Não há falar em omissão do acórdão combatido. O Tribunal local bem fundamentou seu posicionamento e analisou os argumentos tempestivamente invocados pelo insurgente.

Confira-se (e-STJ fl. 245):

Não há falar em decisão fora do pedido. O STJ já assentou:

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS.

1. O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial [...].

(STJ. AgRg no REsp 1198808/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE.

1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da

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petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.

Precedentes.

2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes.

3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes.[...]

(STJ, REsp 1049560/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)

Em relação à alegada ilegitimidade passiva, lembra-se com Sálvio de Figueiredo Teixeira que "O processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisprudência para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp 65.906/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/03/1998). O Estado do Ceará contestou a lide, resistindo à pretensão (fls. 46/52), interpôs apelação (fls. 109/115) e, somente agora, verificou ser parte ilegítima?

O acórdão é claro e objetivo ao apreciar o recurso interposto, explicitando cuidadosamente as premissas que levaram o órgão Julgador a concluir pela configuração de união estável e dependência econômica. Além disso, está expressamente consignado no voto condutor que possíveis dependentes preferenciais "não manifestaram resistência à pretensão vertida pela autora/apelada" (ft. 149).

Nada há a ser acrescentado.

Como visto, afasta-se a suscitada ocorrência de negativa de prestação jurisprudencial e a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão combatido, o qual adotou como razão de decidir o fundamento de que o pedido deve ser interpretado de forma ampla, a fim de tornar efetivo o processo.

E acerca da alegada ilegitimidade passiva do insurgente, manifestou que a alegação de ilegitimidade foi tardia, não podendo o processo ser utilizado como instrumento de jogo de espertezas.

Assim, não há falar ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, diante da expressa e fundamentada manifestação da Corte local, apenas não tendo sido adotada a tese defendida pela parte recorrente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT.

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ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73.

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

VIII. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 371.039/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

[...]

7. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 601.266/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 2/6/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguida foi devidamente enfrentada e rechaçada.

2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada.

3.Cuida-se, na origem, de ação de representação de inconstitucionalidade arguida em face da Lei Estadual 6.483/2013, em razão de suposto vício de iniciativa e violação de dispositivos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Embora a agravante tenha alegado, nas razões do especial, ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional (arts. 3º e 4º da Lei 9.868/1999), segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da suposta

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inconstitucionalidade da Lei Estadual, o tema foi dirimido no âmbito local (análise da referida Lei Estadual e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 862.445/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016)

Quanto às teses de mérito de julgamento extra petita e ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre o recorrente.

De fato, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pedido deve ser interpretado de forma "lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). (AgInt no AREsp 1.368.750/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS E EM ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. "Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" (AgInt no AREsp 1059679/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018).

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.059.510/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

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2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.266.376/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.428.896/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 3/6/2019)

Quanto à alegada ilegitimidade passiva, o Tribunal local negou à pretensão do insurgente, sob o fundamento de que apenas, tardiamente, foi invocada a matéria.

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incidindo na hipótese o disposto na Súmula 283/STF.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

1. A ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, dá azo ao não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283 do STF .

[...]

3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(AgInt no MS 22.589/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016 - grifos acrescidos)

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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ SOB DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O mandado de segurança foi liminarmente indeferido pelo eminente Ministro Presidente, essencialmente, porque (1) "os vv. acórdãos impugnados não apresentam tal vício [teratologia] capaz de legitimar a impetração do writ. Isso porque, a verificação de ausência de representação nos autos do AREsp nº 61617-ES foi feita de forma fundamentada e com respaldo no enunciado nº 115 da Súmula desta Corte Superior"; (2) "o writ em questão não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação, tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula n.º 268 do Pretório Excelso, que assim proclama: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".

2. No entanto, a Agravante se limitou a reiterar suas razões, sem infirmar diretamente o primeiro fundamento e, quanto ao segundo, nem sequer o mencionou, constituindo este, por si só, fundamento capaz de manter o decisório.

3. Aplica-se, portanto, à espécie a Súmula n.º 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" e, ainda, mutatis mutandis, a Súmula n.º 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

4. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no MS 19.567/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/4/2013, DJe 24/4/2013)

Igual conclusão há de ser aplicada quanto ao tema da existência de dependentes preferenciais.

A Corte local negou provimento à pretensão do recorrente, sob o fundamento de ausência de irresignação da esposa e do filho, citados, pessoalmente. Confira-se (e-STJ, fl. 225):

A prova produzida dá conta de que o falecido segurado estava separado de fato da esposa, o que é comprovado por fotos e documentos acostados à petição inicial. Além disso, vale ressaltar que, pessoalmente citados, a esposa MARIA ELAINE LIMA MACIEL e o filho DAVI MACIEL MAGALHÃES não manifestaram resistência à pretensão vertida pela autora/apelada.

Tal assertiva também não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, o que atraí a incidência da Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível nesse ponto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa

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extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2019.

Ministro Og Fernandes

Ministro

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