jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1097237 RS 2008/0221538-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1097237 RS 2008/0221538-0

Publicação

DJ 01/06/2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1097237_1e3fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.237 - RS (2008/0221538-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO CARLOS MORO E OUTRO ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento nas alíneas a e c, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELO DO AUTOR JOÃO CARLOS MORO. Não-conhecido, por não infirmar a sentença no que declarou a sua ilegitimidade ativa ad causam. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A atividade consorcial está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, inclusive de ofício. SOCIEDADE MERCANTIL QUE ORGANIZA CONSÓRCIO “PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO SEU COMÉRCIO OU FABRICO”. ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA (MATÉRIA OBJETO DO APELO). LIMITAÇÃO A 5% DE OFÍCIO. Conforme precedentes desta Câmara, para as sociedades mercantis “que organizam consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico”, a taxa de administração não pode exceder o percentual de 5%, nos termos do § 1º do art. 42 do Decreto nº 70.951/72, que regulamentou a Lei nº 5.768/71, sendo nula de pleno direito a sua pactuação em percentual superior. Aplicação, ainda, do artigo 51, IV, do Código do Consumidor. Apelo provido para reconhecer a ilegalidade da taxa contratada, limitada, de ofício, a 5%. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios devem respeitar o percentual máximo de 1% ao mês, consoante disposição do artigo 406 no Código Civil Brasileiro, o qual incide sobre o pacto avençado, considerando a data da contratação. MULTA MORATÓRIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO A 2% (APELO NÃO-CONHECIDO). BASE DE CÁLCULO (DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO). O apelante não possui interesse em postular a redução da multa para 2%, porquanto assim pactuada. Inobstante, Se incorrer em mora o devedor, a multa deve ficar limitada a 2% do valor da (s) parcela (s) efetivamente em atraso, por firmado o contrato após a vigência da Lei nº 9298/96. Apelo não-conhecido e disposição de ofício. MORA DESCARACTERIZADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Composto o débito consorcial por valores excessivos, decorrentes de cláusula nula, o consorciado não estava em mora e os encargos moratórios, por isso, não são devidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante das ilegalidades na estipulação dos encargos contratuais, não há falar em voluntariedade no pagamento, nem exigir a prova do erro para a repetição do indébito, que se dará mediante prévia compensação. Repetição em dobro rejeitada. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO."(e-STJ fls. 251/252) Nas razões de recurso especial, alega-se violação aos arts. 33 da Lei nº 8.177/91; e , da Lei nº 5.768/71 e 39 do Decreto nº 70.951/72, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma, em suma, que a taxa de administração consorcial não está sujeita ao limite de 5%. É o relatório. Passo a decidir. No julgamento do EREsp 992.740/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15/6/2010, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que o art. 33 da Lei 8.177/91 transferiu ao Banco Central a atribuição para limitar a taxa de administração cobrada pelas administradoras de consórcio, de modo que não é mais aplicável a restrição imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72. Desse modo, a Circular 2.766/97 do Banco Central estabeleceu que a fixação da taxa de administração ficaria a cargo das administradoras, desde que não estipulada em patamar muito acima do praticado no mercado. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie." (EREsp nº 992.740/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15/06/2010) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. Agravo Regimental improvido." ( AgRg nos EDcl no REsp 1145248/RS, Rel. em. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 02/12/2009) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. 1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp nº 1.188.974/RS, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2011) Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para manter a taxa de administração contratualmente fixada. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado, ainda, o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891799105/recurso-especial-resp-1097237-rs-2008-0221538-0