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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1389167 RS 2011/0032224-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1389167 RS 2011/0032224-8

Publicação

DJ 02/06/2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1389167_e31b3.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.389.167 - RS (2011/0032224-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MIGUEL AMORIM BERUTTI ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI AGRAVADO : SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A ADVOGADO : CLÁUDIA POLLY E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIGUEL AMORIM BERUTTI, com fundamento nas alíneas a e c, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: "DIREITO PRIVADO. Apelação e recurso adesivo. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. desistência do consorciado. restituição de valores E data para devolução dos valores pagos. A restituição dos valores pagos pelo autor, desistente de grupo de consórcio, deve se dar em trinta dias, a contar do encerramento do grupo. Taxa de administração. Licitude da taxa de administração do consórcio estipulada em 22%. CLÁUSULA PENAL. Impõe-se a não incidência da cláusula penal, já que sua cobrança fundamenta-se no art. 53, § 2º, do CDC, que prevê o desconto dos prejuízos que o desistente causar ao grupo, o que não ficou demonstrado. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve se dar pelo IGP-M, que é o índice que melhor retrata a inflação. juros moratórios. Os juros moratórios são devidos apenas no caso de a administradora deixar de efetuar a devolução das parcelas, após o decurso do prazo contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (e-STJ fls. 187) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 207/211 (e-STJ). Nas razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 333, II e 535, II, do CPC; 3º, § 2º, 51, IV e 53, § 2º, do CDC; 122 e 403 do CC/02 e 42 do Decreto nº 70.951/72, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a taxa de administração consorcial deve ser limitada em 10% do valor do bem e que a devolução das parcelas pagas deve ocorrer imediatamente, e não apenas após o encerramento do grupo. Insurge-se, ainda, contra a cobrança da cláusula penal. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que toca ao momento da devolução das parcelas pagas, o v. aresto impugnado decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por meio do rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consorciado desistente tem direito à restituição dos valores pagos não de imediato, mas, sim, em até trinta dias após o encerramento do respectivo grupo. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(REsp nº 1.119.300/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 27.8.2010) Relativamente à taxa de administração, a colenda Segunda Seção, no julgamento do EResp 927.379/RS, da relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES (DJe de 19.12.2008), definiu que"as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)". No mesmo sentido, vejam-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie." (EREsp nº 992.740/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15/06/2010) "AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. Agravo Regimental improvido." ( AgRg nos EDcl no REsp 1145248/RS, Rel. em. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 02/12/2009) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. 1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp nº 1.188.974/RS, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2011) Incide à espécie o óbice de Súmula 83 do STJ. Por fim, quanto à cláusula penal, verifica-se a ausência de interesse do agravante em afastar sua cobrança, visto que tal pleito já foi concedido pelo Eg. Tribunal de origem, ao afirmar que:"Não se aplica, no caso, a cláusula penal, já que sua cobrança fundamenta-se no artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o desconto dos prejuízos que o desistente causar ao grupo, o que não ficou demonstrado, no caso." (e-STJ fls. 194) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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