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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1327122 PE 2012/0116648-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1327122 PE 2012/0116648-5
Publicação
DJ 24/03/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1327122_0f5ed.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.122 - PE (2012/0116648-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : UNIÃO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 544/545): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MPF. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. TAXA DE EXPEDIÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02. REDUÇÃO. 1. Os interesses jurídico defendidos pelo MPF nesta ação civil pública são de natureza individual homogênea e de relevância social evidente, por vinculados ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e aos direitos do consumidor (art. , inciso XXXII, da CF/88), bem como por dizerem respeito à fiscalização do respeito dos poderes públicos e serviços de relevância pública aos direitos assegurados constitucionalmente (art. 129, inciso II, da CF/88), sendo tais razões, independentemente de quaisquer outros questionamentos quanto ao fato de que apenas alunos da instituição de ensino Apelante estariam tendo seus interesses tutelados judicialmente, fundamentos suficientes para embasar a sua legitimidade ativa para a causa, a qual, ainda, encontra amparo na aplicação analógica da Súmula nº 643 do STF. 2. A pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela Apelante sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26, inciso II, daquele diploma legal, vez que não se cuida de reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, mas de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço. 3. A jurisprudência do TRF da 5ª Região encontra-se pacificada no sentido de ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não, de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa escolar. 4. Ressalte-se, ainda, quanto a essa questão, que a autonomia universitária não é absoluta, sujeitando-se as instituições de ensino superior ao ordenamento jurídico vigente e que não há necessidade de norma expressa proibindo a cobrança da taxa impugnada nesta ação para que seja alcançada a conclusão exposta no parágrafo anterior, a qual decorre da própria natureza da distinção entre serviços ordinários e extraordinários e de suas formas de remuneração, bem como que, se o diploma ou certificado de conclusão do curso são os documentos hábeis à prova da conclusão deste, é evidente que eles são parte integrante da prestação ordinária do serviço educacional. 5. O fato de o Ministério da Educação ter considerado, por algum tempo, devida a cobrança da referida taxa não alterada a conclusão acima exposta sobre sua ilegalidade nem exonera a Apelante das conseqüências civis de sua ilegal cobrança. 6. Quanto aos juros de mora fixados na sentença apelada, no período anterior ao CC/02 devem ser eles reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês. 7. Em relação às obrigações impostas à UNIÃO, esta mesmo manifestou, após a sentença apelada, concordância com seu conteúdo (fl. 363), em face de novo posicionamento de sua Consultoria Jurídica quanto às questões debatidas nestes autos. 8. Não provimento da remessa oficial e provimento, em parte, da apelação, apenas para reduzir os juros de mora no período anterior ao início da vigência do CC/02 A 0,5% (meio por cento) ao mês. No apelo especial, alegam-se: (i) violação do artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a pretensão de devolução da taxa de expedição de diploma é decadencial e não prescricional, tendo em vista a inexistência de insegurança e riscos no contrato de prestação de serviços educacionais, eis que ele informava, a todo tempo, o valor da taxa de expedição de diploma cobrada pela recorrente; (ii) ofensa ao artigo 2º da Lei n. 9.870/1999, por se considerar a legalidade da cobrança da taxa de expedição de diploma, em razão de sua previsão no contrato de prestação de serviços educacionais e da inexistência de proibição legal. Contrarrazões apresentadas às fls. 597/602. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 603. É o relatório. Decido. O recurso especial tem origem em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Associação Salgado Oliveira de Educação e Cultura, mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira, e da União, objetivando a condenação da primeira ré a não mais exigir de seus concluintes, do ano letivo de 2006 em diante, a denominada taxa para a expedição de diploma, bem como a devolver todos os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, além da condenação da União na obrigação de fiscalizar a primeira ré, quanto ao cumprimento de tal obrigação, assim como na obrigação de retificar a informação contida no site do Ministério da Educação, que reconhecia a legalidade da cobrança da referida taxa. Em primeira instância, os pedidos foram julgados integralmente procedentes. Em segunda instância, a apelação foi, parcialmente, provida, tão somente, para reduzir os juros moratórios incidentes no período anterior à vigência do CC/2002 ao percentual de 0,5% ao mês. No que interessa e com grifo nosso, eis o teor do acórdão a quo: [...] A pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela Apelante sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26, inciso II, daquele diploma legal, vez que não se cuida de reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, mas de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço. [...] Do que se observa, o Tribunal de origem decidiu que a pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela recorrente sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal, sobre o fundamento de que se trata de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço. Vejamos. Eis o teor dos dispositivos legais tidos por violados: LEI N. 8.078/1990: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. LEI N. 9.870/1999: Art. 2º. O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino. A pretensão não merece prosperar. Isso porque nota-se que não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do CDC, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que o caso em apreço não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de cobrança indevida, ou seja, de danos causados por fato do serviço, pelo que incide o prazo qüinqüenal, nos termos do art. 27 do CDC. De outro lado, verifica-se que o artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi debatido no acórdão recorrido, carecendo o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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