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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1429951 SP 2014/0008153-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1429951 SP 2014/0008153-6
Publicação
DJ 25/03/2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1429951_bffe3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.951 - SP (2014/0008153-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTÔNIO NAPOLE AUXILIAR DA CONSTRUÇÃO CIVIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que se encontra assim sumariado (e-STJ, fl. 78): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DA DIVIDA - LEI NO 5.172/66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08/77 - PRESCRIÇÃO E TRINTENÁRIA. 1 - Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08/77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN. 3 - No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 02/70 a 04/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto à EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 02/70 a 07/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174, do CTN (Lei nº 5.172/66), e de 08/77 a 04/78, o prazo prescricional é trintenário. 3 -Agravo legal parcialmente provido. Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 144 da Lei n. 3.807/60, e ao art. 2º, § 9º, da Lei n. 6.830/80. Aduz que a Emenda Constitucional 8/77 entrou em vigor na data de 14/4/1977. Assim, a prescrição atingiria tão somente as parcelas anteriores a abril de 1977, e não anteriores a agosto de 1977, como concluiu o aresto impugnado. Requer, diante disso, seja dado provimento ao recurso especial para reconhecer como prescritas somente as contribuições anteriores a abril de 1977. Sem contrarrazões recursais. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 96/97), subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Observa-se que a insurgência da Fazenda Pública no presente recurso especial diz, na verdade, com um claro erro material constante no aresto recorrido, que considerou a entrada em vigência da EC 8/77 em agosto de 1977 (8/77), ao invés de 14/4/1977. A questão de mérito encontra-se há muito pacificada no seio desta Corte, como demonstra o precedente: CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO - LEI 3.807/90. O prazo para cobrança das contribuições previdenciárias é de trinta anos, Lei 6.830/80, art. 2º, par. 9º. A partir da Emenda Constitucional 08, de 14 de abril de 1.977, as contribuições previdenciárias deixaram de ser tributos não se lhe aplicando a norma específica do Código Tributário. Recurso improvido. (REsp 158.628/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/1998, p. 14) Portanto, a providência pretendida no bojo deste recurso especial restringe-se à correção da data de entrada em vigor da EC 8/77, para o estabelecimento do marco prescricional da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição dos débitos posteriores à entrada em vigor da EC 8/77, ou seja, das parcelas compreendidas entre o período de 4/77 a 4/78. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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