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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_872606_70493.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.606 - SP (2016/0070766-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : WERNER KNABBEN NETO

ADVOGADO : MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO E OUTRO(S)

AGRAVADO : CASABLANCA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA.

ADVOGADO : OVÍDIO SOATO E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por WERNER KNABBEN NETO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ NÃO ENTREGOU TODOS OS MATERIAIS ELÉTRICOS CONTRATADOS, O QUE O OBRIGOU A CONTRATAR OUTRA PESSOA PARA TERMINAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS PEDIDO QUE NÃO SE COADUNA COM A PROVA ACOSTADA À INICIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 333, II do Código de Processo Civil de 1.973, 186 e 927 do Código Civil, 14 e 18,II, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a empresa recorrida descumpriu com sua obrigacão, pois não forneceu o material elétrico adquirido pelo recorrente no valor de R$ 12.372.35, bem como não disponibilizou mão-de-obra qualificada para executar o serviço. Aduz, ainda, que foi obrigado a contratar terceiro para executar a instalação da parte elétrica, o que não foi possível, um a vez que faltaram os materiais elétricos comprados pelo recorrente e não entregues pela empresa recorrida.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 267-273.

É o relatório.

Decido.

2. A irresignação não prospera.

A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo cumprimento do contrato, com a seguinte fundamentação:

"De tal contrato e seus anexos depreende-se que parte do contrato se referia à entrega e colocação de gesso (que não faz parte da ação) e outra a materiais elétricos, que é justamente a constante do anexo de fls. 19.

Dos serviços e materiais relacionados às fls. 27/28, pela pessoa posteriormente contratada pelo autor para terminar a obra, não se pode aferir, com clareza, que coincidem com aqueles explicitados às fls. 19.

Também exemplificativamente, pode-se ver que a relação de fls. 27 menciona colocação na cozinha de “conduíte PVC Tigre, 3 interruptores e 2 caixas 4X4 (microondas e forno elétrico)”, que não aparecem da descrição de

fls. 19, para referida área.

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Não há correlação entre o que supostamente o autor gastou (ou gastaria) para suprir a alegada Ainda que se considerasse como válida a relação de fls. 27/28, não se pode dela aferir que todos os materiais elétricos contratados não tenham sido entregues pela ré, de modo que o pedido não poderia abranger toda a parte elétrica contratada, e sim apenas o que não foi

entregue.

Como bem disse o magistrado, na sentença, “Os emails acostados à petição inicial provam reclamos da autora quanto a descumprimento parcial e não descumprimento total por parte da ré na execução do contrato, como articulados na causa de pedir”.

Cabia ao autor discriminar qual ou quais, dos materiais adquiridos e constantes do contrato, ele não recebeu, o que não foi feito. Não existe razão, assim, para que do pedido de fls. 19, com valor total de R$ 12.372,35,

o autor pretenda se ressarcir de R$ 15.803,24. Não é porque está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor que o autor possa formular, em juízo,

pretensão desprovida de qualquer embasamento. ." (fls. 239-242)

Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR EQÜIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. INCC INCIDENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR VINCULAÇÃO À CONSTRUÇÃO. INPC APLICÁVEL A PARTIR DE ENTÃO. I. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, que o atraso na entrega do imóvel foi por culpa da construtora, inviável a reapreciação do tema em sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. Multa compensatória, juros e honorários estabelecidos de conformidade com a previsão contratual, por aplicação da regra penal, a contrario sensu, por eqüidade. III. Indevida a retenção de parcela do preço, se o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora e não do adquirente. IV. Correção monetária do preço a ser restituído pelo INCC até o ajuizamento da ação, por vinculado, à época, ao contrato de construção, e de acordo com a variação do INPC no período subseqüente, até o pagamento. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 510.472/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 247 - gn)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2016.

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MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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