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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PA 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_452588_8de1f.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.588 - PA (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ELAINE CRISTINA DA SILVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CALAIS FILHO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. VEÍCULO APREENDIDO PELO TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA JÁ SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO 6.514/08. MATÉRIA NÃO CORRESPONDENTE À QUESTÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.133.965/BA. DECISÃO RECONSIDERADA PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de decisão que suspendeu o processamento destes autos até o julgamento definitivo do REsp 1.133.965/BA, que está submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Nas razões do regimental, o recorrente sustenta a possibilidade de análise de seu recurso especial, pois a controvérsia desta ação e a do processo submetido ao rito dos processos repetitivos são distintas, tendo em vista que, apesar de ambos os casos versarem sobre a apreensão e destinação de veículos apreendidos pelo IBAMA, no caso do REsp 1.133.965/BA a apreensão foi feita sob a égide do decreto 3.179/99 e no caso dos presentes autos a apreensão se deu sob a vigência do Decreto 6.514/2008. É o relatório. O exame dos autos revela que a recorrida ajuizou mandado de segurança contra ato do Diretor Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que liberou seu caminhão apreendido em face do transporte irregular de madeira. Logo, verifica-se que a questão em exame não corresponde àquela suspensa até o julgamento do REsp 1.133.965/BA. Na verdade, enquanto no processo suspenso se discute a possibilidade de liberação de veículo apreendido por transporte irregular de madeira mediante pagamento de multa durante a vigência de decretos anteriores ao Decreto 6.514/08, no caso presente se analisa a possibilidade de liberação de veículo apreendido - já sob a vigência do mencionado Decreto - pelo transporte de madeira quando o proprietário assume a condição de depositário fiel. Ou seja, o recurso especial não deve restar sobrestado. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para determinar a REAUTUAÇÃO do AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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