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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1385250 MT 2011/0012284-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1385250 MT 2011/0012284-0
Publicação
DJ 03/06/2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1385250_f9424.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.250 - MT (2011/0012284-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ODILSON DA SILVA ADVOGADO : WILSON MOLINA PORTO E OUTRO (S) AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO : MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODILSON DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: - não violação do art. 535 do CPC; e - incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega o agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - FRATURA DOS OSSOS DA FACE E FRATURA DO 2º E 3º DEDO DA MÃO DIREITA - DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ - LEI Nº 8.441/92. ART. 5º, § 5º - PROPORCIONALIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 'Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes.' (AgRg no Ag 870.091/RJ, 4ª T; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg 20-11-2007; DJ 11-02-2008; p. 106; in www.stj.jus.br). O pedido de pagamento administrativo não é condição de procedibilidade da cobrança judicial de indenização por seguro obrigatório de acidente de veículo. Comprovada a invalidez permanente, se o laudo médico não aponta a sua extensão, para deferir-se a indenização securitária DPVAT, proporcional ao grau de invalidez, necessária a apuração em liquidação por arbitramento (perícia médica) 'Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve por igual, observar a respectiva proporcionalidade.' (REsp 1119614/RS; DJU 31-08-2009; in www.stj.jus.br)" (e-STJ, fls. 40/41). Busca a parte demonstrar violação dos seguintes artigos: a) 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração deixou de emitir juízo de valor sobre a afronta aos arts. e 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/1974, tendo decidido que, para a fixação da indenização securitária, deveria ser levado em conta o grau de lesão do segurado; e b) 3º e 5º da Lei n. 6.194/1974, visto que, no cálculo do valor referente à indenização securitária decorrente do seguro obrigatório DPVAT, não se considera o grau de invalidez, bastando que a vítima tenha lesão de caráter permanente. Pondera que a gradação na fixação do quantum indenizatório em função da lesão sofrida só foi regulada pela Medida Provisória n. 451/2008 e que o acidente ocorreu em 15/11/2007. O recurso não merece prosperar. I - Art. 535 do CPC Afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não tendo ocorrido nenhum vício que possa nulificar o acórdão. O colegiado apreciou a questão relativa à indenização (seguro DPVAT) com base no grau de lesão do segurado. Confira-se: "Conforme entendimento consagrado pelos Tribunais, nos termos do artigo 3º, alínea 'b', da Lei n. 6.194/74, para que a vítima tenha direito ao teto indenizatório, necessário que do acidente resulte a invalidez permanente e total. Caso contrário, se a invalidez for apenas parcial, deverá a verba indenizatória ser mensurada, já que a lei fala em indenização no valor de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso dos autos, afasta-se a invalidez total, pois o laudo Pericial acostado às fls. 23, consignou que o acidente produziu debilidade permanente, sentido e função e incapacidade para o trabalho. Apesar de comprovada a invalidez permanente, faltam elementos para aferir o grau de invalidez da lesão, se total ou parcial" (e-STJ, fl. 44). Verifica-se, dessa maneira, que as teses em relação às quais o agravante aponta omissão foram debatidas no acórdão. O julgado não foi omisso, nem contraditório, nem carente de fundamentação apenas por concluir contrariamente aos interesses da parte. II - Grau de lesão No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, o valor deve ser fixado levando-se em consideração as seguintes circunstâncias: - em caso de morte, deve corresponder a R$ 13.500,00; - em caso de invalidez permanente, deve corresponder a até R$13.500, 00. Segundo o acórdão recorrido, na prova pericial, não se procedeu à gradação da lesão do acidentado, portanto, os autos foram remetidos à liquidação por arbitramento a fim de que fosse fixada a proporcionalidade do valor a ser pago a título de seguro DPVAT. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Assinalo que, no que diz respeito à alegada alteração introduzida pela Medida Provisória n. 451/2008 com relação à tabela que anteriormente não era utilizada para a quantificação do grau de invalidez, a tese defendida pelo agravante já foi rechaçada pelo STJ, visto que tal norma só veio a regulamentar algo já utilizado pelo seguro DPVAT para quantificar e indenizar, da mesma maneira, as lesões dos acidentados. Ressalto que, ao contrário do que alega a parte, a referida limitação não é posterior à data do acidente. Consta da Lei n. 6.194/1974 a expressão "até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país". Ademais, o art. , com redação desde 1992, quando da edição da Lei n. 8.441/1992, dispõe que o instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro. Dessarte, não teria sentido útil a letra da lei sobre a quantificação da extensão das lesões pelo instituto médico legal se o seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente do grau da lesão e da invalidez do segurado. Precedentes: AgRg no Ag n. 1.320.972/GO, DJe de 24/9/2010, e REsp n. 1.119.614/RS, DJe de 31/8/2009, ambos da Quarta Turma, relator Ministro Aldir Passarinho Junior; e Ag n. 1.100.871/RS, DJ de 24/3/2009, Terceira Turma, relator Ministro Massami Uyeda. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2011. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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