Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.014 - MG (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OLIDEF C Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO (S) DESPACHO Vista ao embargado acerca do recurso de fls. 415/416. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator