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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0090439-49.2013.3.00.0000 PE 2013/0090439-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12065_150a2.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.065 - PE (2013/0090439-5) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECLAMANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : WALTER MARON DE CERQUEIRA Y COSTA E OUTRO (S) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : LUBRIFFICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AG 1.154.599, SP, relator o Ministro Cesar Rocha, já decidiu que o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, deve ser trancado no tribunal a quo: "A pergunta é: pode o Tribunal de origem, através do seu órgão competente, impedir a subida do agravo de instrumento aplicando a regra do art. 543-C do CPC? Penso que sim, anotando, desde logo, que tal decisão, obstando o prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação da competência desta Corte. Isso por se tratar de recurso absolutamente incabível, não previsto em lei para a hipótese em debate e, portanto, não inserido na competência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, manter a possibilidade de subida do agravo para esta Corte implica viabilizar a eternização do feito, obstaculizando o trânsito em julgado da sentença ou acórdão e lotando novamente esta Corte de recursos inúteis e protelatórios, o que não se coaduna com o objetivo da Lei n. 11.672/2008. ... Observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o agravo interno" (julgado em 16.02.11). Indefiro, por isso, o pedido. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator
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