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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 737503 SC 2005/0050883-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 737503 SC 2005/0050883-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/08/2007 p. 352
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_737503_SC_1271709711556.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_737503_SC_1271709711558.pdf
Relatório e VotoRESP_737503_SC_1271709711557.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.536, § 2º, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte Superior vem decidindo que o parágrafo únicodo art. 741do CPCnão se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13.10.2000). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela Caixa Econômica Federal, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. , XXXVI, da Constituiçãoda República.
2. Recurso especial dos autores não-conhecido. Recurso especial da CEF desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF e não conheceu do recurso especial dos autores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTADO, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL / HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO EMBARGADA, ANTERIOR, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE, NORMA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTADO, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA, CONTA VINCULADA, FGTS / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, STF, NÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA, DIREITO INTERTEMPORAL.

Veja

  • CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001
    • STJ - AGRG NO AG 691890 -MG, ERESP 690498 -RS, RESP 754018 -MG, RESP 693862 -SC, RESP 692323 -SC, RESP 651429 -RS, RESP 820154 -PB, RESP 675987 -RS, AG 582719 -MG
  • CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS
    • STF - RE 226855
    • STJ - RESP 720953 -SC (REVPRO 130/190, RSTJ 195/160), RESP 717413 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 901549 MG 2006/0249671-3 Decisão:13/05/2008
  • REsp 986404 SP 2007/0164936-8 Decisão:18/12/2007
  • REsp 894594 MG 2006/0229402-0 Decisão:18/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8918138/recurso-especial-resp-737503-sc-2005-0050883-0

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